ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.08.96

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providência, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 133/96 (Processo nºs 2075 e 2146/96) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/96 (Processo nº 1923/96); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providência; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº 61/96 (Processo nº 2147/96), 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 139/94 (Processo nº 2351/94) e 75 e 132/96 (Processos nºs 1517 e 2130/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providência; 06 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 130/96 (Processo nº 2124/96); pelo Ver. Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências e 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 121, 124 e 125/96 (Processos nºs 2072, 2076 e 2077/96); pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Ofício nº 392/96 comunicando viagem à Caxias do Sul, no dia 29 do corrente mês, para proferir palestra de abertura do XXI Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas; pelo Ver. Raul Carrion, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/96 (Processo nº 1632/96). A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador José Valdir no dia de hoje, dando posse ao Suplente Gérson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1467, 1532, 1550/96 do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado /RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli denunciou discriminação cometida pela Empresa Carris em relação a uma funcionária que foi assaltada. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as agressões sofridas por militantes do PSDB, solicitando providências aos dirigentes do PT. O Vereador João Dib dissertou sobre a viagem do Prefeito Municipal a Caxias do Sul e também denunciou o descumprimento de leis por parte de Sua Excelência. O Vereador Luiz Negrinho criticou o Presidente deste Legislativo por ter acatado decisão judicial proferida contra Sua Excelência, tendo em vista que o nome constante no processo não confere com o seu e, também colocou que não é convocado para as reuniões da Mesa. O Vereador Edi Morelli, EM QUESTÃO DE ORDEM, discordou do Vereador Luiz Negrinho, afirmando que a Mesa não se reúne porque quando convocados, os Vereadores, não comparecem. Também EM QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Luiz Negrinho solicitou através de Requerimento, cópia das convocações das reuniões da Mesa. EM COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se a manifestação do Vereador Luiz Negrinho, esclarecendo ao mesmo que não cabe ao Presidente deste Legislativo descumprir uma decisão judicial, pois constitui crime a não execução de sentença. EM QUESTÃO DE ORDEM, acolhida pelo Senhor Presidente, o Vereador Luiz Negrinho solicitou cópia do processo judicial, onde Sua Excelência é citado bem como uma certidão da Casa com a correção de seu nome. O Vereador João Dib, requereu uma cópia da resolução que determina os salários desta legislatura. Em resposta ao Vereador João Dib, o Senhor Presidente colocou que a Mesa providenciaria na entrega da resolução ainda nesta Sessão. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre o Plano Diretor e suas alterações que já deveriam ter sido remetidas a esta Casa, pelo Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre o Plano Diretor e requereu a constituição de uma Comissão Especial desta Casa, para estudar e opinar sobre os diversos projetos que compõem a reelaboração do mesmo. O Vereador Henrique Fontana comentou o pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, dizendo que se supervalorizou um episódio envolvendo os militantes do PSDB e PT, transformando-o em fato político. A seguir, o Senhor Presidente informou ao Plenário que no dia 02 de setembro, no Plenarinho desta Casa, através de uma Comissão especial haverá um debate sobre a Exploração do Trabalho Infantil. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 21/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/96, este último discutido pelo Vereador Airto Ferronato; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 95/96 discutido pelos Vereadores Giovani Gregol e João Dib, 102/96 discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e Reginaldo Pujol e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103, 118 e 135/96; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 21/95, o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/96 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e 46/96 discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado requerimento do Vereador Luiz Braz solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Pedro Américo Leal, João Motta, Raul Carrion, Edi Morelli e Henrique Fontana, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão por três Sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92, após ser encaminhado pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas, Henrique Fontana e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, por vinte e dois votos SIM, votando os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário. Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion. Em continuidade, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 67/95, por vinte e dois votos SIM, votando os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol. Logo após, foram aprovadas a Emenda nº 03 e a Mensagem Retificativa a este mesmo Projeto de Lei, tendo sido rejeitada a Emenda nº 02 a ele aposta. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/94, o qual deixou de ser votado por inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Airto Ferronato e Pedro Américo Leal e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e, como secretários “ad hoc” os Vereadores Mário Fraga, Edi Morelli e Jocelin Azambuja. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 28.08.1996.

- Durante a ORDEM DO DIA, Após os registros referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/95, onde se lê “(...) Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/94 (...)”, leia-se “(...) Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa apregoa o Ofício nº 392/96, assinado pelo Sr. Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre, comunicando que estará ausente das 8h às 23h30min, no próximo dia 29 de agosto, quando se encontrará em Caxias do Sul, para proferir palestra de abertura do XXI Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na semana passada fizemos a denúncia da discriminação feita a uma deficiente física que teria alcançado o 1º lugar do concurso para monitora de creche. Pela felicidade dessa jovem, estivemos presentes em sua posse na segunda-feira passada, quando iniciou seu trabalho na creche da Escola Infantil na Restinga. Hoje, infelizmente, eu ocupo a tribuna para fazer mais uma denúncia de discriminação por parte da Frente Popular, através da empresa de ônibus Carris: uma cobradora, que trabalha há 6 anos na Carris, na linha T-6, encerra seu trabalho no fim da linha, vem de ônibus até a Azenha, desce, toma um ônibus para se dirigir à Carris para prestar contas, com o dinheiro da féria; essa senhora foi assaltada por dois elementos, que levaram sua bolsa com todos os documentos, com tudo que ela tinha de sua propriedade e a féria; a senhora está sendo, amanhã, assaltada mais uma vez, dessa vez pela empresa Carris, que está descontando o dinheiro da féria, que foi roubado. Essa senhora fez a denúncia, a trouxemos até a Câmara para oficializá-la na Comissão de Direito Humanos da Casa e, ao mesmo tempo, encaminhamos ao Delegado Regional do Trabalho, que, através da assessoria jurídica da DRT, vai dar acompanhamento à Sra. Inajara Graciliano Gonçalves, residente no Alto Teresópolis. E digo mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores: esse não é um fato isolado. Todos os cobradores e cobradoras da Carris fazem o transporte da féria em seus bolsos até chegar à Carris, onde vão prestar contas.

É sabido que os elementos que assaltam cobradores e ônibus se passam por passageiros, sabem o itinerário que faz o cobrador ou a cobradora, sabem que levam o dinheiro da féria. É fácil para os assaltantes. Pergunto: onde está o critério, a responsabilidade dos diretores da Carris, onde está a sensibilidade dos diretores da Carris, que praticamente deixam seus funcionários à mercê dos assaltantes. Isso é uma violência praticada pelos administradores da Cia. Carris. E tem mais nessa denúncia, Ver. João Dib; os funcionários que não compactuam na compra de rifas ou vales-refeição para as festinhas que são realizadas são discriminados e punidos. A denúncia está na Comissão de Direitos humanos desta Casa.

Encaminhamos a Sra. Inajara à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e à OAB. Isso é um atentado que praticam os diretores da Carris contra os seus funcionários. Se é uma revolta contra uma determinada ordem de trabalho é uma coisa, mas não compactuar com o que quer o Partido que dirige a Cia. Carris, então é uma agressão. Por isso, Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da Assembléia Legislativa, a OAB e a Delegacia Regional do Trabalho, através de iniciativa de meu gabinete, vão tomar as medidas necessárias contra os diretores da Carris no que diz respeito à agressão que os funcionários estão sofrendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial aos companheiros do PT, quero fazer um registro em relação às situações que se repetem nos últimos dias envolvendo os chamados militantes do PT em relação a militantes de outros partidos políticos e especialmente aos militantes tucanos.

A disputa eleitoral é um ato muito bonito, porque é um ato de cidadania, é um ato cívico; é o momento em que disputamos idéias. No entanto, agressões são sempre covardes. Lembro que há dois anos no final do 2 º turno, tivemos situações graves, de pessoas que, portando bandeiras do PT, não admitiam que outras pessoas portassem bandeira do outro candidato, que era Antonio Britto e que se tornou Governador do Estado. Estamos ainda no 1º turno e situações começam a surgir no cotidiano das campanhas. E como sempre ouvi o discurso pela ética do PT, quero trazer dois casos bem objetivos, - um com nome e endereço.

Na última sexta-feira, 15h, Praça Dom Feliciano, a militância tucana se reuniu para, junto com a Deputada Yeda Crusius, nossa candidata, iniciar uma caminhada pela Rua da Praia. Em frente, no prédio da Praça Dom Feliciano, nº 56, no 4º andar, onde bandeiras do PT tremulavam, inusitadamente três jovens começaram a atirar ovos sobre o Deputado Onix Lorenzoni, sobre os jornalistas que cobriam o fato – inclusive a equipe que aqui se encontra – e sobre os primeiros militantes tucanos que ali se reuniam. Ninguém me contou, eu também já estava lá. Falando com o porteiro do prédio, descobrimos que se trata de um apartamento em nome do Sr. Flávio C. Correia, apartamento nº 41, fone 2251682.

Eu gostaria de ter, o mais breve possível, uma posição do Partido dos Trabalhadores; se é esta a orientação ou se é o contrário. Registros formais, como eu estou fazendo, dando nome, endereço, dia, hora e localização de agressões que outros militantes sofrem farão com que a direção do partido tome as providências necessárias para que o respeito democrático seja mantido.

No sábado retrasado, no morro Santa Tereza, uma cidadã berrava palavrões contra a deputada Yeda Crusius; no sábado passado uma kombi dos tucanos que levava equipe para trabalhar na carreata que fizemos na Restinga, ao parar numa sinaleira foi agredida a mangueiradas por jovens que portavam a bandeira do PT e que encharcaram a caminhoneta e, sobretudo, os motorista e os dois rapazes que estavam dentro da kombi.

Não me parece que essas situações sejam democráticas em uma campanha, mas essas situações se perdem no restante, no dia a dia de uma campanha. Agora, esta da sexta-feira passada nós temos, repito, nome e endereço: Praça Dom Feliciano, 56/41. Eu gostaria muito de ouvir dos companheiros do PT a informação: se são filiados ou são apenas marginais que, se valendo de bandeiras do PT, prejudicam a imagem do próprio Partido e da campanha eleitoral, de um modo geral.

Se agora estamos neste nível de provocação, eu fico imaginando o que nós não vamos ter nos últimos dias quando a Deputada se aproximar mais, em termos da possibilidade concreta de um segundo turno, ou que nós não vamos ter um segundo turno concreto. Do que eu conheço da direção do Partido, não me parece seja essa a orientação. Agora, mais do que não ser essa a orientação, parece-me que há necessidade de uma orientação imediata para que militantes não agridam, porque nós não vamos agredir, mas não vamos deixar de denunciar, inclusive neste Plenário e desta tribuna, permanentemente, todas as agressões que sofremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Sr. Prefeito Tarso Fernando Herz Genro comunica a esta Casa que viajará a Caxias do Sul para fazer uma palestra. Devo dizer que não é obrigação de S. Exa. fazer esta publicação, é um ato de delicadeza de sua parte. Mas devo também dizer que não é obrigação de S. Exa. fazer palestras em dia de expediente da Prefeitura, como também não é obrigação do Prefeito desta Cidade viajar a São Paulo porque o PT se reúne. Ele é o Prefeito de Porto Alegre, e não um membro do PT que vai lá todas as vezes em que houver uma reunião, embora seja um direito que a democracia lhe outorga. Mas, eu não posso admitir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta Câmara seja, freqüentemente, afrontada pela administração prefeitoral. Eu sempre digo que lei tem que ser clara, concisa, precisa e respeitada, e o Prefeito, com muita freqüência, tem descumprindo o seu dever para com esta Casa e para com o povo desta Cidade.

A Lei 1969 trata de outorga do título “Cidadão de Porto Alegre” e diz, no seu artigo 2º: “O título será concedido mediante lei de iniciativa de qualquer dos poderes, aprovada, no mínimo, por dois terços da Câmara, em votação secreta” - o que não vale mais. Parágrafo 1º: “Sancionada a Lei, o Prefeito Municipal fará a entrega do título em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada por seu Presidente”. Então, é lei; o Prefeito tem que comparecer a este Plenário para entregar o título de “Cidadão de Porto Alegre”. Mas, Sr. Presidente, V. Exa., como responsável pela Mesa, não tem feito gestões no sentido de que o Prefeito cumpra o seu dever. Estou até admitindo que o Prefeito não cumpra o seu dever perante a lei, lei que ele jurou cumprir. Tudo muito bem, porque a Câmara tem sido condescendente com a “Administração Prefeitoral”, mas daí até admitir ser afrontada no seu Regimento vai uma diferença muito grande.

Ontem nós tivemos aqui duas Sessões de outorga do título de “Cidadão de Porto Alegre”. Na primeira delas, o Prefeito se fez representar por um “não-sei-quem”, porque não é Secretário do Município, não sei de onde veio, nem quero saber para aonde vai, mas veio para este Plenário para representar o Prefeito de Porto Alegre, que estava em Porto Alegre, e que quer ir a Caxias fazer palestra. Veio de calça de brim-coringa, camisa com gravata e, em cima, um pulôver sem manga; não tinha casaco. Ora, ele não tinha autoridade para fazer entrega de título, o Prefeito de Porto Alegre é que deveria comparecer, mas o mínimo que se pediria é que esse indivíduo, que não sei quem é, viesse convenientemente trajado, conforme determina o Regimento. Se o regimento vale para os Vereadores, vale também para aquelas pretensas autoridades. Havia um Diretor de rede de jornal, televisão e rádio e um diretor da mesma cadeia de rádio e televisão sendo homenageados; representantes do Governador do Estado, da Brigada Militar, e um “não-sei-quem”, vestido com seu coletezinho, uma camisa que não sei de onde vem, com uma gravata qualquer, sem casaco.

Isto é uma afronta que a Casa não pode mais permitir. E ou a lei vale, ou, então que seja alterada. A Lei 1969 deve ser alterada para que o Prefeito não a desrespeite e não afronte leis desta Casa, mandando “não-sei-quem” representá-lo aqui.

A ele compete, pela lei, a entrega: “O Prefeito Municipal fará a entrega do Título de Cidadão em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada pelo Sr. Presidente”. O Presidente tem convocado e o Prefeito tem desrespeitado. E o Presidente não tem feito nada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, quero pedir respeito para com este Presidente que há 30 dias entregou os certificados sobre o Seminário realizado em junho, sobre drogas. V. Exa. deve assinar 183 certificados e eu, a cada Sessão, peço, delicadamente, que V. Exa. os assine. V. Exa. me promete, mas não cumpre. Estou passando vergonha perante pessoas que todas as semanas ligam para a Comissão de Educação, pedindo pelos certificados, porque é importante para as pessoas que participaram. Peço que V. Exa. não me diga mais que vai assinar, mas que os assine e os envie para a Comissão de Educação, para que possam ser entregues às pessoas. Agora, não me faça mais pedir a cada Sessão, que os assine.

O SR. PRESIDENTE: Vereador. V. Exa. tem razão em cobrar. Agora, à tarde, estarão sendo entregues a V. Exa., que tem razão em cobrar, mas todos esses fatos V. Exa. não os tinha relatado, porque, senão, prontamente os teria assinado.

O ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que, neste momento, - meus colegas me dessem um minuto de atenção, porque quero trazer um assunto muito particular, grave.

Lamento ter que usar esta tribuna para falar deste assunto, mas como membro da Mesa não posso me calar, porque a Presidência desta Casa, nos últimos meses, vem tomando decisões muitas vezes sem consultar os membros da Mesa, até porque nos últimos 60 dias não fui convocado para nenhuma reunião de Mesa.

Quero dizer daqui o absurdo que o Presidente da Casa está cometendo, apoiando num Parecer da Procuradoria da Câmara. Não sou advogado, mas qualquer advogado entenderia isso. Quando não é sacanagem de alguns grupos desta Casa contra este Vereador, é sacanagem do Presidente contra este Vereador. Veio um Processo a esta Casa, de uma pessoa que conheci há muitos anos e que apareceu, repentinamente, através da televisão, e apresenta a esta Casa um Processo em nome de Luiz Alberto de Oliveira Negrinho. Eu não sei quem é esse Luiz Alberto de Oliveira Negrinho, porque sempre que meu advogado vai ao Fórum ele não encontra. Se eu tivesse algum Processo no fórum, seria no nome de Luiz Alberto Negrinho de Oliveira, este sim seria citado e teria conhecimento desse Processo. Ontem, quando recebi meu contracheque, constatei um desconto e fiquei abismado. Como é que a Presidência desta Casa, advogado que é, lê o Processo e, mesmo assim, aceita uma decisão? Eu fiz um Requerimento dando os devidos esclarecimentos sobre o assunto, mas mesmo assim uma Procuradora entendeu que aqui na Câmara há um Vereador chamado Luiz Alberto de Oliveira Negrinho. Se algum dos colegas por acaso conhecer esse Vereador que me avise, porque eu não conheço, eu conheço o Luiz Alberto Negrinho de Oliveira, esse eu conheço, pois é este Vereador que está falando.

E quero aproveitar o tempo que me sobra para convidar os candidatos a Prefeito, representados aqui pelos seus Vereadores, que, por favor, dêem um chegada, no dia de hoje, na Vila São Judas Tadeu, na Vila Nossa Senhora das Graças e na Vila Icaraí. Hoje, pela manhã, o telefone não parou de tocar, porque ninguém consegue sair de suas casas. Os candidatos aproveitam os dias bons para filmar a pobreza e a miséria das pessoas para mostrar na televisão; têm que ir, hoje, lá para ver como se encontram. Fui pegar uma pessoa para levar ao hospital, mas não tive condições de entrar com carro, tive que entrar com microônibus. É nesses dias que esses candidatos têm que entrar nas vilas populares e não só em época de eleição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu quis solicitar a Questão de Ordem na hora em que o Ver. Luiz Negrinho estava falando mas não quis interrompê-lo. O Ver. Luiz Negrinho pode ter suas razões, mas, como Vice-Presidente desta Casa, eu não concordo quando o Vereador faz a manifestação de que a Mesa Diretora não se reúne. Não se reúne porque, quando convocados, os Vereadores não comparecem, principalmente o Ver. Luiz Negrinho, porque, na última vez em que foi convocada reunião de Mesa, os Vereadores não compareceram, inclusive o Ver. Luiz Negrinho. Nas últimas vezes em que foi convocada reunião de Mesa, o único Vereador que compareceu, além do Presidente, foi este Vereador. Por isso é que não sai reunião de Mesa Diretora nesta Casa, porque os componentes não comparecem.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Eu gostaria de solicitar através de Requerimento, cópia dessas convocações, porque elas não chegaram ao meu gabinete.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos, prontamente, encaminhar a V. Exa.

Convidamos o Ver. Edi Morelli, para que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu, do poder Judiciário, em relação ao assunto que o Ver. Luiz Negrinho abordou na tribuna desta Casa, ofício no sentido de que promovesse desconto em decorrência de pensão alimentícia. Os setores competentes da Casa – uma Casa que tem muita tradição funcional, de responsabilidade e seriedade, tanto a estrutura da Direção Geral como a da Diretoria Administrativa -, tomaram as providências legais, inclusive determinando desconto em folha.

Posteriormente, o Ver. Luiz Negrinho procurou este Vereador e este Vereador, como advogado, também achou uma situação muito complexa, do ponto de vista legal. Depois, o Ver. Luiz Negrinho, como absolutamente lhe compete, legalmente, entrou com uma petição narrando que havia desconto em folha, uma inversão no nome dele e pedindo que esta Presidência devolvesse ao Poder Judiciário o documento e fizesse o estorno da quantia descontada.

A mim compete, como Presidente da Casa, nobre Vereador Luiz Negrinho, em matéria desta natureza, embora a minha formação seja jurídica, ouvir a Procuradoria Jurídica da Casa, e ela fez um Parecer de duas laudas. Neste Parecer, após um arrazoado, diz: “A ação de alimentos é regulada pela Lei nº 5478/68 e dispõe que, presentes os requisitos do “fumus boni jure” e do “periculum in mora”, obrigatória a concessão “initio litis” de alimentos provisórios “inaudita altera pars”, sem a ouvida da parte contrária.” Isso é da lei. Diz mais, o Parecer da Procuradoria que instrui o Processo: “No entanto, acredita o Vereador tenha havido vício na citação e que levaria à nulidade de todo processo. Deve alegar e provar em juízo. Não cabe à Câmara sustar o desconto ou mesmo devolver o expediente ao Judiciário”. E, aí, - fala o Presidente – seria um agravo a uma decisão oriunda de um juiz com competência para tal.

As competências e as conseqüências são muito sérias para um crime dessa natureza, pois diz a Lei de Alimentos, em seu artigo 22: “Constitui crime contra a administração de Justiça deixar, o empregador ou funcionário público, de prestar, ao juízo competente, as informações necessárias à instrução do processo ou execução de sentença que fixe pensão de alimentos – detenção de 6 meses a 1(um) ano, sem prejuízo de pena acessória de suspensão do emprego de 30 a 90 dias. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se do pagamento de pensão alimentícia”. Srs. Vereadores, nobre Ver. Luiz Negrinho, esta Presidência e os funcionários desta Casa não tinham outra alternativa que não cumprir a determinação oriunda do Poder Judiciário, porque a decisão do Poder Judiciário é o perfil legal, não se discute, cumpre-se e essa foi a orientação que deu a Procuradoria desta Casa, uma Procuradoria séria, responsável, respeitada pelo conjunto da Casa e pelos Vereadores também e, creio, também por V. Exa., por atos já praticados por ela.

Portanto, Vereador, não me cabe alterar aquilo que é objeto de decisão judicial. Não tenho absolutamente nada contra V. Exa., muito pelo contrário, tenho V. Exa. como um colega respeitável e respeitoso, sério e que desempenha com seriedade os seus trabalhos. Nada justificaria qualquer ato meu contra V. Exa.; pelo contrário, merecia, da minha parte, como seu colega e como Presidente da casa, respeito, e a mim não cabe, sob hipótese alguma, entrar em qualquer juízo de relações privadas, a que qualquer um de nós estamos sujeitos, na condição de seres humanos.

Por último, Vereador, quanto às deliberações da Mesa, as reuniões realizaram-se normalmente. Há algumas dificuldades, após o recesso, de convocação, mas isso não obstaculiza que esta Presidência, nas decisões mais importantes, tome-as, inclusive com a ouvida de cada um dos membros da Mesa Diretora. Exemplo disso foi a reunião extraordinária V. Exa. inclusive assinou a ata relativa à promulgação da Resolução que criou os 19 cargos de assessores especiais para a Assessoria no Plano Diretor desta Casa, que era matéria extremamente relevante. Como havia dificuldades, nós fizemos essa reunião extraordinária. Então Vereador, o que existe é, fundamentalmente, mal-entendido e creia V. Exa. que não há, por parte deste Presidente, nenhum ato de qualquer má vontade com V. Exa.; pelo contrário, tenho em V. Exa. não só um companheiro, mas também um colega e um amigo, e acho que é isso que deve presidir as relações dos colegas dentro desta Casa.

Colega Edi Morelli, hoje, ainda preocupado, consultei a Procuradoria da Casa em relação a uma Resolução que é fundamental, porque eu tinha uma dúvida em relação ao prazo da Resolução que define os subsídios dos parlamentares e do Prefeito Municipal para a próxima Legislatura. A própria Procuradoria tinha dúvida, inclusive achava que era até o final da Legislatura. No entanto, consultando o dispositivo, é de natureza constitucional e impõe à Câmara de Vereadores a aprovação de Resolução antes da eleição. Exatamente é o que estamos fazendo e gostaríamos de receber de todos os colegas Vereadores sugestões, evidentemente, dentro da legalidade, do ético, sugestões de definição para a próxima Legislatura, bem como para o Prefeito Municipal. A Mesa Diretora já está aberta para receber essas sugestões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Solicito cópia deste Processo e uma certidão da Câmara Municipal com a correção do meu nome, Luiz Alberto Negrinho de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE: Está deferida a sua Questão de Ordem, a sua solicitação.

O SR. JOÃO DIB: Requeiro uma cópia da Resolução que determina os salários desta Legislatura.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará a entrega da Resolução ainda nesta Sessão.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa está algariada, mas não podemos deixar de trazer assuntos importantes a esta tribuna. O assunto que me traz à Tribuna hoje é o Plano Diretor e sua reforma. Estamos aguardando há bastante tempo o envio a esta Casa dos Projetos do Executivo que tratam da matéria. Entendemos a necessidade de uma discussão muito profunda, porque é um tema que abrange toda a Cidade e mais ainda, o seu futuro. Nós vamos legislar aqui sobre matéria que vai influenciar o destino de Porto Alegre por 100, 200 anos, quem sabe até mais, e por isso a Casa precisa estar preparada para esta discussão. O mundo está em constante ebulição, e a cidade é parte deste, costuma-se dizer que a cidade anoitece de um jeito e amanhece de outro, e isto é verdade. Com este objetivo, hoje está se realizando no auditório do GBOEX, uma reunião promovida pela Secretaria Municipal do Planejamento, para se discutir o perfil da Cidade. Estive lá pela manhã e participei do evento, junto com os Vereadores Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Raul Carrion, técnicos da Secretaria e demais interessados por esse propósito.

Quero também trazer ao conhecimento da Casa, que a partir de ontem há um HOME PAGE da Internet, que trata exatamente de discutir o Plano Diretor em seus mais variados aspectos. Essa página é uma iniciativa do meu gabinete e para a qual estão convidados todos os interessados. Quero trazer aqui o endereço dessa HOME PAGE, é: http://www.portoweb.com.br/pessoal/hagemann/.

Então, Sr. Vereadores, estão todos convidados para essa discussão. Nós temos uma responsabilidade muito grande que eu quero ressalvar: os diversos setores da Cidade estão trabalhando no sentido de – ao ser enviado o Projeto de Reforma no Plano Diretor – contemplar as diversas áreas da Cidade que eles representam. A esta Casa vai caber a grave responsabilidade de mediar esses interesses. Por isso que peço encarecidamente a todos os companheiros Vereadores que procurem se interessar por esse assunto porque não vai ser uma discussão perfunctória de uma semana, 10 dias, 15 dias que vai nos levar a uma decisão mais acertada. Nós cometeremos enganos. Mas vamos cometê-los na menor quantidade possível para que a cidade do futuro não atribua a nós um equívoco insanável, principalmente hoje, no mundo moderno, em que a urbanização avança a passos rapidíssimos. Era essa a comunicação, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença de saúde.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença de Saúde do Ver. José Valdir e declarado empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Presidente Ver. Edi Morelli, prezados Colegas, prezado público aqui presente, lutando por suas reivindicações.

Traz-nos para falar em nome da Liderança do PC do B o mesmo tema tratado pelo Ver. Lauro Hagemann, historicamente ligado à questão do uso da terra em Porto Alegre, à questão do Plano Diretor, à questão das leis que tratam deste problema pela manhã, como já referiu o Ver. Lauro Hagemann, também estivemos acompanhando o Seminário sobre o Plano Diretor. Só não estamos , agora à tarde, acompanhando porque a Sessão nos impede este comparecimento.

Consideramos que é necessário que esta Casa – que já tomou a correta decisão de criar um corpo técnico especializado para estudar e opinar sobre os complexos Projetos, que já entraram ou ainda virão – trate com muito cuidado de todo este planejamento urbano de Porto Alegre. Um tema como todos nós sabemos, que além de questões técnicas intricadas, mexe com grandes interesses dessa Cidade: desde os interesses da população marginalizada, excluída, até os grandes interesses imobiliários ou de Empresas Construtoras desta Cidade.

Exatamente por isso, nós acabamos de encaminhar um requerimento à Presidência dos trabalhos, no sentido da constituição de uma Comissão Especial desta Casa para estudar e opinar sobre os diversos projetos que compõem esta reelaboração do Plano Diretor. Temos a satisfação de ter a assinatura das principais Lideranças desta Casa, a assinatura dos quatro nobres Vereadores da CUTHAB, aqui presentes, com exceção do Ver. Mário Fraga, que não está presente no momento, mas que, temos a certeza de contar com a sua concordância; o Ver. Pedro Ruas, que consultamos, até, há alguns dias antes, sobre o que ele achava da questão, se haveria aquiescência de sua parte; consultamos o Ver. Lauro Hagemann, há poucos minutos, o Ver. Clovis Ilgenfritz, companheiro bastante ligado a esta problemática; o Ver. Lui Negrinho; a Liderança do PDT, o Ver. Nereu D’ Ávila; a Liderança do PTB, Ver. Luiz Braz; a Liderança do PT, o Ver. Henrique Fontana; o Ver. Lauro Hagemann também é Líder do PPS. E, inclusive, damos uma rápida leitura no texto do Requerimento para que os demais colegas tomem conhecimento, e temos certeza, contaremos com esse apoio. (Lê o Requerimento.)

Queria dizer que essa idéia nasceu de nossa participação em uma reunião do “Fórum Municipal pela Reforma Urbana”, onde os diversos companheiros e entidades ali presentes manifestaram o grande interesse de participar desse debate que a Casa vai viver a partir do mês de setembro. Entendemos que essa Comissão viabiliza o auscultamento da comunidade de Porto Alegre: IAB, o Sindicato dos Arquitetos, o Sindicato da Construção Civil, o Sindicato dos Engenheiros, associações de bairros, Orçamento Participativo, lideranças sociais, políticas, empresariais e populares desta Cidade. Estamos vindo à tribuna para pedir o apoio dos demais colegas para essa iniciativa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os presentes.) Venho à tribuna para falar em nome do PT e tentar analisar a preocupação, ou a intervenção feita desta tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt a respeito de incidentes que teriam acontecido na campanha eleitoral de Porto Alegre.

Primeiro, gostaria de relatar, também, da tribuna, já que o Ver. Antonio Hohlfeldt deu tanta importância ao incidente, onde dois ovos foram jogados, do meu ponto de vista, inadequadamente, na candidata do seu partido à Prefeitura. Eu gostaria de dizer que também eu, participando de uma caminhada do PT, na última 6º feira, vi um ovo rebentar em frente aos meus pés, que também foi atirado, seguramente, por algum adversário político do meu Partido. É óbvio que nós todos queremos que na campanha não haja esses incidentes. Agora, o perigoso é quando as pessoas que têm responsabilidade sobre o andamento da campanha, a maior responsabilidade de garantir que a campanha se desenvolva dentro do espírito cívico e democrático, que todos nós queremos, tentam transformar um incidente simples num fato de campanha eleitoral, porque todos nós sabemos que as campanhas eleitorais têm momentos de muito calor pela disputa entre a militância, mas é óbvio que a história do Partido dos Trabalhadores fala mais alto para responder à dúvida do Ver. Antonio Hohlfeldt. É lógico que o nosso Partido não gostaria e não orienta a sua militância para que atire ovos nos candidatos de outros partidos, mas queremos dizer que, seguramente, os outros partidos também não orientam as suas militâncias para que atirem ovos nos nossos candidatos.

O que é preciso ficar claro é que, incidentes como esse não podem, de forma alguma, ser utilizados para gerar uma generalização contra a militância de um partido político e, aí, sim, partir para aquilo que se define como um constrangimento político. É isto que eu percebo e indago, mas percebo e indago que o movimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, desta tribuna, peca pela eventual generalização que pode partir para um constrangimento, e nós já conhecemos esse discurso, porque a militância do PT que tem uma história política construída neste Partido, que tem uma forma de fazer campanha política que defende, sim, as suas posições e respeita democraticamente as opiniões divergentes e contrárias. A militância do PT, muitas vezes, já sofreu o constrangimento de ver algumas generalizações sendo feitas: “O PT é assim, a militância do PT faz assado”. Nós, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham esta Sessão, não aceitamos generalizações porque temos uma história política construída, porque temos no respeito à democracia e na divergência de posições toda a nossa história de construção. E já passamos muitas campanhas, muitas delas junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt e sempre respeitamos os nossos adversários, e não será desta vez que proporíamos algum tipo de desrespeito. Queremos uma campanha lisa, democrática e que todos expressem as suas opiniões e que não se tente, em hipótese alguma, levantar a ilação de que a militânica do PT estaria sendo orientada para atacar os adversários. Não é essa a política que fazemos; não é essa a nossa história.

Outro dia, ouvi desta tribuna alguns ataques pesados a uma colagem que teria sido feita por militantes do nosso Partido em cima de uma propaganda eleitoral de um candidato, se não me engano, do PMDB. Pois, quero dizer, desta tribuna, que também passei pelo viaduto, anteontem, e vi que o candidato Paulo Odone colou toda a parede lateral do viaduto tapando diversas propagandas eleitorais que havia ali. Acho que não deve ser orientação do candidato Paulo Odone, mas é um tipo de agressão ao espaço democrático construído pelos outros candidatos. Então, senhoras e senhores e, especialmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, a nossa campanha será lisa, e não façamos ilações que tentem constranger a militância e o trabalho político democrático da militância do Partido do Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que, no dia 02 de setembro, no Plenarinho desta Casa, às 9h, através do trabalho de uma Comissão Especial desta Casa sobre o trabalho infantil, haverá um debate sobre a Exploração do trabalho Infantil e a Convenção nº 138 da OIT. Painelista: Antonio Carlos Gomes da Costa, Conselheiro da UNICEF e Conselheiro da OIT.

A Mesa informa que todos os Vereadores estão convidados a assistir ao debate.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1º SESSÃO

PROC. 2058/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor André Bier Johannpeter.

PROC. 2061/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Programa de Passeio Turísitico-Cultural no Município de Porto Alegre, destinado às crianças alunas de escolas públicas, e dá outras providências.

2º SESSÃO

PROC. 1669/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina “Tortura Nunca Mais” o monumento de aço erguido no Parque Moinhos de vento, de autoria do escultor Carlos Tenius.

PROC. 1760/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que cria o Festival da Canção Nativa, incluindo-o no Calendário Oficial da Semana Farroupilha de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1776/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5891, de 08 de maio de 1987, e dá outras providências (metodologia para cálculo tarifário no serviço de transporte coletivo).

PROC. 2038/96 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 118/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Mário Couto um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

PROC. 2158/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina e delimita o Bairro Iguatemi no Município de Porto Alegre.

3º SESSÃO

PROC. 1557/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Sala de Espetáculos Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2008/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Josué de Castro um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

PROC. 2142/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/96, que altera os artigos 1º, 2º, 3º, e 4º da Lei nº 7726, de 19 de dezembro de 1995, referentes à unidade monetária do valor autorizado e às condições financeiras a serem contratadas, e dá outras providências (contrato de operação de crédito com o FONPLATA – recuperação de áreas degradadas do Arroio Dilúvio).

PROC. 2143/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/96, que altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 7725, de 19 de dezembro de 1995, referentes à unidade monetária do valor autorizado e às condições financeiras a serem contratadas, e dá outras providências (contrato de operação de crédito com o FONPLATA – construção de Bloco Anexo e aquisição de equipamentos para o HPS).

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de discussão desta Sessão de hoje; há em primeiro lugar, um Projeto do Ver. Giovani Gregol que institui, em Porto Alegre, o Festival da Canção Nativa. Apresentei uma proposta – porque tenho participado, no Estado do Rio Grande do Sul, de vários festivais de músicas, fazendo algumas composições, que até têm dado certo -, para que se faça em Porto Alegre o festival dos festivais de música do Estado, ou seja, a idéia de que as três primeiras classificadas venham fazer uma apresentação em Porto Alegre. Então, esse Projeto que tem méritos, merece discussão e deveria ser encaminhado à Câmara como substitutivo ao Projeto de minha autoria.

Há outro Projeto que trata do IPTU para a região urbana de Porto Alegre, a região produtora rural, não está na Pauta, mas vamos tratar em outro momento.

O primeiro Projeto na Pauta, de minha autoria, na 1ª Sessão, basicamente, é uma continuidade, por semelhança, à Sessão Plenária do Estudante, que se desenvolve aqui na Câmara todas as quintas-feiras e que, hoje, serve de modelo para uma série de cidades do Brasil, que, inclusive, nos pediram cópia. As crianças das escolas de Porto Alegre vêm à Câmara às quintas-feiras apresentar e discutir os seus projetos. Faço uma observação toda especial: a Cia. Sentinela, de transporte coletivo de ônibus, gentilmente cedeu a esse projeto um ônibus que vai todas as quintas-feiras no colégio, pega a gurizada, traz, e, depois, leva de volta para o colégio. Dá uma segurança para a Câmara, para as crianças e para os professores que não precisam pegar ônibus na Cidade.

Apresento outro Projeto, então, que acredito, vai ter a participação de todos. Sonhamos em conhecer o faraó do Egito, o que não vai acontecer, e esquecemos de ver o que acontece na esquina de nossa casa. Não sabemos as belezas que Porto Alegre tem. Daí por que a idéias de um roteiro turístico para as crianças da nossa periferia de Porto Alegre, da mesma forma como acontece às quintas-feiras. De que maneira? Empresas de Porto Alegre cederiam ônibus para buscar as crianças para um roteiro turístico de um dia e a Prefeitura de Porto Alegre arcaria com o custo da alimentação para aquele dia. É extremamente barato para a Cidade e altamente educativo culturalmente para a criançada do Município. Deverá haver boa vontade das nossas empresas de transporte coletivo para ceder ônibus ao Projeto e teríamos condições de fazer com que essa gurizada da nossa sociedade de Porto Alegre, a nossa criançada, tivessem a oportunidade de conhecer, num dia, os pontos turísticos da Cidade e isso, em nossa visão, é importante. A maioria das escolas particulares, especialmente aquelas que cobram bem caro, levam as crianças para conhecer a Cidade, os seus pontos turísticos e tudo o que importa ser apreciado. Eu acredito que com um custo bastante pequeno Porto Alegre poderia manter um roteiro turístico para os alunos de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir à Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador comparece na Pauta de hoje com dois modestos Projetos. Este Vereador tem orgulho de seus Projetos e um número razoável deles tem sido aprovado na sua maioria.

Eu não faço Projeto como dizia o Vereador, meu amigo, João Dib, como histórias em quadrinhos feitas para agradar. A média de elaboração de um Projeto é de seis meses, porque eu estudo e procuro aprofundar muito o assunto junto à minha assessoria. Eu não falo de coisas de que não entendo, não me envolvo em assunto que não domino e não acendo uma vela para cada santo para depois não cumprir. São dois Projetos simples e não sei qual o problema existente com os Projetos. Há tempo que este Vereador não consegue tempo para falar desta tribuna, porque não é Líder, não é Vice-Líder, não é Presidente de Comissão ,não é nada. Sou um simples ecologista, e, agora, na época eleitoral com muita concorrência, pois o que apareceu de ecologistas é impressionante. No momento de brigar nas ruas para defender as árvores, na hora de fazer campanha contra o uso de agrotóxicos não aparecem os ecologistas, mas na hora de campanha tem muito candidato falando em ecologia.

Até isso, a única coisa que me restava, está prejudicada. Apesar disso vou para o terceiro mandato; humildemente, com pouco dinheiro, com muita convicção e amor à nossa causa.

Quero dizer ao Ver. Airto Ferronato que eu não me comprometi com ele. Eu disse que vou estudar a proposta. Ele é nativista e eu também sou. Ele é nativista do PMDB e eu do PT, com muita honra, e acho que o meu Projeto também tem méritos como o dele.

Mas eu queria mesmo falar, Ver. João Dib, já que V. Exa. está me apartando anti-regimentalmente, é sobre o outro Projeto meu; um Projeto simples, que batiza um monumento na cidade, que não tinha nome. Nós descobrimos que aquele monumento, dentro de um dos espaços públicos mais nobres da Cidade – no parque Moinhos de Vento, quase à beira da Av. 24 de Outubro, em frente à farmácia 24h – não tinha nome. Não tinha a placa, que foi roubada.

A lei manda – e eu sou um defensor da ordem legal e constitucional -, inclusive a Lei Orgânica do Município, que vários Vereadores aqui aprovaram, o Regimento da Câmara, que nós juramos defender que um monumento daquele tipo, localizado naquele local, tem que passar pela Câmara para ter nome. Portanto, aquele monumento nunca teve nome. Eu resolvi batizar aquele monumento que, dizem, foi feito, no passado, em homenagem a uma coisa que eu acho que não merece homenagem nenhuma: a Revolução de 1964, e ao cidadão que também não merece homenagem nenhuma, que é o ex-ditador de plantão, Marechal Castelo Branco. Eu resolvi dar o nome de “Tortura Nunca Mais”. É o nome que quero dar; é legítimo, não reclamem. Se V. Exa. quiser dar o nome de “Tortura Sempre”, dê; apresente o Projeto e vamos votar ou vamos fazer um plebiscito na Cidade. Eu resolvi dar um nome em homenagem à defesa e à luta dos defensores dos direitos humanos e, principalmente, em homenagem àqueles que tombaram nos cárceres, o de “Tortura Nunca Mais”. Agora não tem nome, não tem nome.

Ver. Pedro Américo, V. Exa. comparou a figura do ex-ditador Castelo Branco com Bento Gonçalves. Não faça essa bobagem. Bento Gonçalves foi um líder popular que liderou uma campanha pela democracia e contra o autoritarismo centralista e Castelo Branco foi o próprio centralista ditador que derrubou um governo constitucional e impôs a ordem ditatorial neste País. V. Exa. comparou barro com ouro. É figura incomparável à de Bento Gonçalves. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Edi Morelli. Desiste. Ver. Raul Carrion. Desiste. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente Srs. Vereadores. Dentre os Projetos que estão em Pauta, dois deles me chamam especial atenção, sendo um é do Ver. Giovani Gregol, que não é esse Projeto “Tortura Nunca Mais”. Simultaneamente, está na pauta um Projeto, e eu quero cumprimentar o Ver. Giovani Gregol, quando propõe a criação do festival da canção nativa, incluindo-o no calendário oficial da Semana Farroupilha de Porto Alegre. Semana Farroupilha que nós acabamos de oficializar e que, ainda, está subindo à sanção do Sr. Prefeito Municipal. Acredito que ele não vá vetar essa disposição da Câmara que, por unanimidade, votou esta matéria. Eu até lamentaria que nós não tivéssemos nos apercebido, Ver. Giovani Gregol, da formação de um Projeto único em que ficasse incluída a proposição de V. Exa. num dos eventos oficialmente instalados na Semana Farroupilha. Mas, como V. Exa. propõe a inclusão no calendário oficial da Semana Farroupilha, eu acredito que se ajuste, de um forma muito adequada, até para que fique, definitivamente, comprometido o Município, para que, na Semana Farroupilha de 1997 – porque nesta já não dá para se cogitar -, a Secretaria de Cultura do Município providencie, com a devida antecedência, a realização desse evento. Eu nunca entendi como é que Porto Alegre, sendo a Capital Farroupilha, a capital do Estado do Rio Grande do Sul, Estado que cultua a tradição dos farrapos, não tivesse se acordado para fazer algo semelhante ao que faz a maioria dos municípios de Estado, com grandes dividendos sob o aspecto cultural, sob o aspecto turístico e sob o aspecto promocional deste Município: um grande festival nativista aqui em Porto Alegre. Não só seria motivo de aplauso de toda a comunidade gaúcha, como seria o momento adequado para se promover uma ampla divulgação de Porto Alegre e de suas características, Ver. Pedro Américo Leal. Então, veja bem, como Vereador, seu colega às vezes, olho para V. Exa. e na tribuna se inspira positivamente; depois, olha para o lado e nos tortura com Projetos que não são exatamente aqueles que têm o condão de merecer o nosso aplauso e o nosso apoio.

Vou misturar assuntos: dois Projetos de Lei do Executivo – o 45/96 e o 46/96 me levam a comentar, da tribuna, com preocupação, porque ele está tratando de dois assuntos – o contrato de operação de crédito para a recuperação das áreas degradadas do Arroio Dilúvio e o contrato da operação de crédito para a construção do bloco anexo e aquisição de equipamentos para o HPS, que eu achei que até já havia produzido resultados, Ver. João Dib, porque, há um ano, ou mais, nós aprovamos, aqui na Casa; eu fiz Emendas e V. Exa. também fez Emendas ao Projeto. Agora ele volta para ser novamente analisado, com a informação de que houve alteração nas taxas de juros, e que isso justifica que nós, novamente, encaminhemos sobre a matéria.

Quero declarar que, especialmente a Lei 7.726, de 19 de dezembro de 95, que trata da recuperação das áreas degradadas do Arroio Dilúvio, ensejava até mesmo recursos do Departamento Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para tarefas inadiáveis. Lamentavelmente, eu vejo que, 8 meses depois de a Lei ter sido sancionada e 9 meses depois de ela ter sido votada, ela retorna para que nós discutamos um detalhe que deveria ter sido objeto de previsão na oportunidade, porque nós estamos correndo o risco de ver esses recursos serem perdidos pelo Município de Porto Alegre, porque, até hoje, nós não fomos capazes de nos adequar ao contrato e ensejar a sua concretização com os benefícios nele previstos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o ver. João Dib, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial, Ver. Giovani Gregol: “Tortura Nunca Mais”.

Vou propor ao Ver. Giovani Gregol que faça um monumento na frente do Palácio Aloísio Filho, uma estátua eqüestre do Prefeito Tarso Genro, com dois alforjes cheios de dinheiro, indo embora. E afirmando que os servidores municipais não mais serão torturados, porque o homem detém milhões de reais aplicados no sistema financeiro e não paga para os servidores municipais parte do 13º salário, conforme lei aprovada por esta Casa. Porque o Prefeito, que tem milhões de reais aplicados no sistema financeiro, não dá os direitos que têm os servidores municipais.

Aí, o Ver. Giovani Gregol vai ficar em paz com Deus e vai ter o monumento que ele quer denominar, esta estátua eqüestre do Prefeito Tarso Genro partindo com os alforjes cheios de dinheiro e não voltando nunca mais.

Aquele monumento, que tem nome, foi parte da população de Porto Alegre que fez, homenageando a figura ilustre do Marechal Castelo Branco, Presidente Revolucionário, que deveria ter ficado mais tempo, continuado, para pôr este País em ordem.

Lamentavelmente, ele ficou pouco tempo, deveria ter sido ditador mais tempo para pôr as coisas em ordem, aí não aconteceriam essas coisas no País.

A população de Porto Alegre colocou aquele monumento ali para homenagear a figura do Marechal Castelo Branco. Não é um monumento bonito. Mas, V. Exa. que já foi Secretário do Meio Ambiente sabe muito bem que não existe nenhuma lei e denominando monumentos em Porto Alegre, nem está escrito na Lei Orgânica.

Eu mesmo tenho três monumentos nesta Cidade, que fiz com a coletividade, e nenhuma lei os denomina: o monumento ao Papa, na rótula da Esplanada do Vaticano; o monumento ao pracinha degolado pelos sem-terra, apesar de o PT não querer que fosse colocado lá, eu o coloquei, junto com a comunidade; e o monumento à mãe, no Largo Edgar Köetz. Não há lei que autorize, porque o Prefeito tem autoridade bastante para fazer isso, e quando a população pediu para colocar aquele monumento naquele local, o Prefeito concordou, e não há mais o que fazer. Depois, ninguém pode mudar o nome, a idéia que teve o artista e que teve a população, mas “Tortura Nunca Mais”... ora, é como disse o Ver. Reginaldo Pujol, não precisamos ser torturados com esse Projeto, faça V. Exa. um outro Projeto. “Tortura Nunca Mais” para o servidor municipal, que está sendo pressionado violentamente por uma Prefeitura que tem muito dinheiro, tem tanto dinheiro que gastou 4 milhões de reais, no primeiro semestre, em publicidade, e vai processar lá, em São Paulo, o Prefeito Paulo Maluf, por ter gasto 13,5 milhões de reais, no mesmo período, só que a diferença de receita da Prefeitura de São Paulo e de Porto Alegre é um pouco maior do que as dez vezes que o Paulo Maluf poderia gastar.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Giovani Gregol se transformou no “travesti da arte”.

O SR. JOÃO DIB: Eu confio na inteligência e na sensibilidade do Ver. Giovani Gregol, que trouxe o assunto para o debate, mas antes que ele encerre o terceiro dia de Pauta, com a sua sutileza, com a sua assessoria de peso, vai retirar o Projeto, porque não tem sentido. Não tem sentido, Ver. Giovani Gregol. Eu confio em V. Exa., sou seu amigo, sou seu admirador, e espero que antes do terceiro dia de Pauta ele seja retirado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um requerimento, para alterarmos a ordem da votação dos Projetos que estão na Ordem do Dia. Solicito que seja votado, em primeiro lugar, o Projeto da página 20 (PLL nº 36/96). Em segundo lugar, peço que seja votado o Projeto da página 12 (PLL nº 168/92), até porque as pessoas que aqui se encontram estão esperando pela votação deste Projeto e, de repente, deixam de realizar o seu trabalho para acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal. Em terceiro lugar, votaríamos o Projeto do vale-alimentação da página 14 (PLE nº 67/95) e, posteriormente, o Projeto da página 08 (PLCL nº 11/94).

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Luiz Braz é para que seja invertida a ordem de votação dos Projetos da fls. 20, 12, 14 e 08. Não querendo fazer chantagem emocional com ninguém, temos respeito às crianças que acompanham as mães, mas queremos lembrar ao Plenário que temos dois Vetos para serem apreciados, sendo que o último dia é na próxima sexta-feira. Não podemos deixar para a próxima sexta-feira, porque, se não houver quorum, não haverá apreciação dos Vetos.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pauda.) APROVADO.

Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0791/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Mestre Macedinho um logradouro irregular, localizado no Bairro Nonoai.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 36/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Comércio Ambulante com fim específico para conserto de sapatos, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Pirulito: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/92. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós estamos buscando com este Projeto de Lei é a possibilidade de que um serviço que é prestado atualmente em nossa Cidade, não apenas no centro da Cidade, mas em várias regiões da Cidade, possa continuar, sem haver as repressões que atualmente se verificam por parte da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio. É um serviço de altíssima relevância, já que o pronto socorro dos sapatos tem por objetivo atender pessoas que, caminhando por nossa Cidade e atravessando, às vezes, trechos difíceis, acabam tendo problemas com seus calçados, com seus cintos e podem ter um local imediato para tentar o atendimento. É claro que como são pessoas do ramo, eles acabam aceitando que pessoas que precisam consertar os sapatos, mesmo trazendo-os de casa, possam ter o trabalho efetuado nos seus locais de atendimento. Esse trabalho é realizado não há pouco tempo em nossa Cidade , mas já há bastante tempo. A repressão da Prefeitura, de vez em quando, é grande e, às vezes, é pequena.

Quero fazer uma crítica no momento em que todos se queixam do desemprego, no momento em que vejo os Partidos políticos ir para a televisão e falar que precisamos criar empregos, nós vemos os fiscais da SMIC avançando sobre esses profissionais, não apenas no centro da Cidade, mas também em outras regiões, arrancando deles os seus meios de ganhar o seu pão, levando esses instrumentos para a SMIC e, muitas vezes - como nós temos casos registrados aqui nesta platéia – fazendo com que esses materiais não possam ser mais reavido pelos seus proprietários.

Eu pediria que a Bancada do Governo pudesse de alguma forma ser coerente com o seu discurso e, ao invés de impedir que essas pessoas possam continuar sobrevivendo, realizando o seu trabalho digno, justo e honesto, possam apoiá-las, possam solicitar aos fiscais do Governo que não tratem essas pessoas, muitas vezes, de maneira - e não vou colocar entre aspas, porque eu vou falar o termo exato – animalesca. Essas pessoas, muitas vezes, são agredidas em seus pontos de trabalho. Solicito à Bancada Governista a possibilidade, através da aprovação desse Projeto de Lei, de criarmos as situações necessárias para que essas pessoas possam continuar exercendo suas atividades. Não estamos criando uma atividade nova na Cidade: queremos é a garantia de que essa atividade possa continuar existindo sem as repressões que vemos na atualidade. O Projeto procura estabelecer 50 licenças, mas não são todas para o Centro da Cidade, mas sim para toda a Cidade. No Centro continuariam existindo 10 licenças, pois são 10 os profissionais que prestam serviço lá; as outras licenças serão distribuídas no resto da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Inscreve-se o Ver. Paulo Brum, que cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência dos Vereadores Reginaldo Pujol e Airto Ferronato, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. LUIZ BRAS: Agradeço ao Ver. Paulo Brum. Aproveito essa cedência de tempo para dizer que, também, somos favoráveis à Emenda que o Ver. Paulo Brum coloca no Projeto, que estabelece que 10% das licenças ficariam à disposição dos deficientes físicos. Essa Emenda melhora o nosso Projeto de Lei. Todos os pareceres que recebemos ao Projeto foram favoráveis à sua aprovação. O único Parecer contrário que recebemos foi da Comissão de Justiça, que contrariou, inclusive, o Parecer da Auditoria da Casa, porque esta dá uma parecer pela aprovação dizendo que não há maiores óbices para nós o aprovarmos. Mas, a Comissão de Justiça entendeu que a criação dessas licenças seria, na verdade, alguma coisa que deveria ter origem no Executivo. Contudo, temos o art. 56 da Lei Orgânica que diz quais são os Projetos que podem ter origem no Legislativo e, com a sanção do Executivo, eles passam a vigorar como lei e, dentre esses Projetos, temos o próprio planejamento urbano da Cidade, basta verificar o artigo mencionado.

Ora, como é que a simples criação, a autorização para a criação de licenças para que essas pessoas possam continuar desenvolvendo o seu trabalho, como é que isso poderia, na verdade, ser julgado de forma ilegal? A Auditoria da Casa dá o Parecer dizendo que não, mas a Comissão de Justiça, quando deu o seu Parecer, preferiu dá-lo contrariamente, e é o único que temos dentro do Projeto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não analisei o Parecer em si neste momento, mas eu enquanto Presidente afirmo; não foi o Parecer dado neste ano. Acredito que é possível à Câmara, aos Vereadores, apresentar um Projeto com este conteúdo, na minha visão é perfeitamente constitucional, orgânico, e a Câmara pode apresentá-lo, pois não está alterando o serviço e nem se intrometendo na administração do município.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Foi muito importante o depoimento do Presidente da Comissão de Justiça da Casa, que tem toda a razão; o Parecer da Comissão não é deste ano, já que este Projeto tramita na Casa desde 1992, e só estamos votando-o agora neste ano de 1996. Não existe, realmente, óbice legal para votarmos o Projeto. Mas mesmo que existisse, Ver. Airto Ferronato, nós temos a Súmula nº 5, do Supremo Tribunal, e a Súmula nº 5 diz exatamente que esse vício de origem pode ser vencido com a sanção do Prefeito Municipal. Então, nós que estamos discutindo este Projeto e que estamos, desde 1992, conversando com as partes interessadas, nos surpreendemos, inclusive, hoje, quando a Liderança do Partido do Trabalhadores disse que precisava de mais tempo. Ora! É um Projeto que tramita na Casa desde 1992! Por isso pedimos aos nobres Pares que possamos aprovar este Projeto de Lei, e solicitamos à Bancada Governista que peça ao Sr. Prefeito Municipal para não vetá-lo, a fim de não prejudicamos tantas famílias que querem apenas exercer as suas atividades. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa quer comunicar aos visitantes que o Regimento da Casa não permite qualquer manifestação de aplauso ou de vaia. Não é este Vereador que impede, mas o Regimento. Muito obrigado pela compreensão dos senhores e das senhoras.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Processo que “autoriza o Comércio Ambulante com Fim específico para Conserto de Sapato e dá outras providências”, ingressou na Casa em 1992. Portanto, tramita neste Legislativo por 4 anos. O seu ingresso data de outubro de 1992. Por conseguinte, está prestes a comemorar o seu 4º aniversário. Outubro de 1992. Lembro a todos que era outra Legislatura. Desarquivado sucessivamente, chegou à Comissão de Justiça em 1995, e em março de 1995, Ver. Luiz Braz, foi exarado o Parecer que entendia que o mesmo era inconstitucional, inorgânico, na medida em que feria a iniciativa do Sr. Prefeito Municipal em matérias assemelhadas. Fui Vereador de 1973 a 1983 e, à época, o Parecer da Comissão de Justiça, Ver. Airto Ferronato, era terminativo. Aquelas matérias que a Comissão de Justiça entendesse que eram inconstitucionais, eram sumariamente afastadas da discussão e, conseqüentemente arquivadas.

Ao retornar à Casa, e me deparando com este Projeto do Ver. Luiz Braz, fui alertado de que não mais vigorava no atual Regimento do nosso Legislativo este dispositivo e que o Parecer da Comissão de Justiça não tinha esta força terminativa do Projeto de Lei, e que os integrantes daquela Comissão haviam consertado entre si uma orientação, segundo a qual os Projetos, com este tipo de vício, era recomendada a sua rejeição sobre este aspecto, mas ao mesmo tempo, se assegurava a tramitação, ensejando que as outras Comissões da Casa pudessem, examinada a matéria, opinar e permitir que os próprios integrantes da Comissão de Justiça, aqui, no Plenário, pudessem aprovar ou não aprovar o Projeto de Lei.

Este critério que perdurou durante o ano de 1995 está rompido, Ver. Luiz Braz, é um dos responsáveis direto por este rompimento é V. Exa. que, inclusive, neste Processo, se manifesta de forma muito objetiva, demonstrando que o excesso de legalismo, quando não inserido num contexto mais amplo e mais abrangente, tende, se levado à risca, a restringir a atividade legislativa dos integrantes da Casa. Projetos como este, Ver. Airto Ferronato, sob a sua Presidência já têm merecido outro tratamento. Quando é apontada esta circunstância, mais é salientada a circunstância de que, em se tratando de assunto de peculiar interesse do Município, deve-se assegurar a sua regular tramitação, para que ele possa, depois, ser convalidado pelo Prefeito Municipal, que se associa ou não à vontade política da Casa, quando esta entende de dar curso à matéria dessa natureza.

Como sou o signatário desse Parecer que o ver. Luiz Braz apontou, como único contrário a sua posição, quero, de forma clara, dizer que, se tivesse que votar de novo esse Parecer, e tendo vivido a atuação parlamentar durante os últimos 18 meses, eu haveria de ter certamente posição diversa, porque, em verdade, no mérito, o que busca o Projeto do ilustre Líder de sua Bancada é retirar uma série de pessoas da clandestinidade, de vez que elas já, tradicionalmente, realizam este trabalho, um trabalho bom, positivo, que tem grande alcance da comunidade, que o consagrou, pelo uso, e a ocupação dos préstimos dessas pessoas.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato ao Ver. Pedro Américo, porque, realmente, fico preocupado quando observo que se discute tanto a lei quando se trata de autorizar alguém a trabalhar, quando se deveria estar mais preocupado em aplicar a lei contra os que não trabalham, que transgridem a regra social, e que nem sempre têm, de parte dos editores da lei, tanto vigor quando a esses casos dessas pessoas modestas que estão querendo trabalhar de forma legal, da mesma forma como os que estão trabalhando de forma clandestina.

Normatizar essa ocupação me parece um assunto efetivo de interesse do Município, claramente inserido no contexto do que estabelece a Constituição, no art. 30, porque todos sabemos que existem essas pessoas que, com seus carrinhos, perambulam pela Cidade e prestam o serviço de conserto de calçados e algumas pessoas reconhecem nessa atividade, especialmente, num momento de crise, uma importância muito significativa.

O meu sapateiro particular, que é estabelecido, que não seria beneficiado por esta lei, me informa sobre o crescimento da atividade diante da dificuldade financeira, que faz com que as pessoas, com muito mais freqüência, procurem fazer meia-sola ou sola inteira no meu sapato, colocar um novo salto e continuar usando o sapato antigo, na impossibilidade de comprar um sapato novo.

Então, Ver. Luiz Braz eu quero, de forma muito objetiva – faço isso em todos os Projetos da Lei – colocar de forma muito expressa as minhas posições. Se nós aprovarmos este Projeto de Lei eu quero que nós venhamos a aprovar – eu não acredito, sinceramente, que o Sr. Prefeito Municipal use o rigor formal das suas prerrogativas para oferecer em Veto ao Projeto de Lei que tem como finalidade, em última instância, assegurar a um número determinado de pessoas a possibilidade de trabalhar legalmente e não transgredir os ordenamentos estabelecidos pela sociedade, que são todos no sentido de proteger o trabalho, até como um primado estabelecido na Constituição Federal. Não pode ser inconstitucional uma norma do município que disciplina um segmento de uma atividade econômica, ainda que modesta, ainda que simples, mas relevante e importante. Tão relevante e tão importante que há interessados diretos, os quais, inclusive, enchem as galerias na tarde de hoje.

Sou, amplamente, posicionado no sentido de que nós devemos impedir que esta Casa atende contra normas Constitucionais de forma abusiva, não permitindo, com isso, que ela venha a se desmoralizar. Mas, em casos como esse é possível se estabelecer uma discussão sobre se existe ou não invasão na competência privativa do Prefeito Municipal, ao se legislar sobre esta matéria, quando a própria contestação firmada pelo Ver. Luiz Braz leva a todos nós a duvidarmos até da segurança com que inicialmente oferecemos os nossos votos na Comissão de Justiça, quando se caracteriza esse quatro todo, Votar contra uma iniciativa dessas impedir que o Prefeito Municipal conheça a vontade política do Legislativo, que é de regularizar, efetivamente, essa situação, votar contra um Projeto dessa natureza é votar equivocadamente, e eu não quero votar equivocadamente, até porque, aprendi muito cedo, quando li os meus primeiros livros de Direito, que, com freqüência, nós temos que ficar com a Justiça, até mesmo conflitando com a legalidade em alguns aspectos.

Muitos dos fatos que ocorreram na humanidade ocorreram em conflito com a lei, mas sempre na busca da Justiça. Parece-me que seja justa a pretensão daqueles que querem ver a sua atividade legalizada e nós, Vereadores, tendo essa possibilidade, não podemos negar a oportunidade expressamente manifestá-la, dizendo que, segundo a vontade do Legislativo de Porto Alegre, é possível, é justo que se legalize essa atividade. Certamente o Prefeito Municipal haverá de concordar conosco e, mesmo que em um juízo apressado extremamente legalista, possa ser apresentado no Projeto do Ver. Luiz Braz um vício de iniciativa, este será sanado no que o Tribunal Superior de Justiça determinou que a sanção da autoridade Executiva sana por inteiro o vício da iniciativa.

Quero antecipar desde já o meu voto favorável ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me criei no interior do Estado e com dezessete anos fui estudar na Cidade de Arvorezinha, perto de Soledade. A primeira atividade que desempenhei depois de ser colono, filho de agricultor, foi a de sapateiro, no Município de Arvorezinha. Trabalhei quase dois anos nessa atividade. Conheço a atividade. Estou fazendo este registro para dizer que o mundo vive em constantes mudanças e nós precisamos buscar essas alternativas de inovação exatamente para facilitar a vida das pessoas. É exatamente isso que uma Câmara Municipal deve fazer: buscar mudanças nas formas como as atividades são desempenhadas e devemos ter coragem para votar favoravelmente, porque são essas as alterações do cotidiano do cidadão que buscam cada vez dar mais felicidade às pessoas. Daí por que enquanto sapateiro que fui, funcionava em uma casinha, em um posto fixo, onde, normalmente, o proprietário prestava serviço de sapataria à coletividade. E o Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto extremamente inteligente; é uma mudança na forma de como prestar o serviço, considerando uma realidade que existe em Porto Alegre, que é o sistema de comércio ambulante de conserto de sapatos. Ë uma proposta interessante, vai ajudar aos senhores que aqui estão e que prestam serviço, vai ser positivo, também, um milhão e meio de porto-alegrenses, por um motivo ou outro, será favorável àqueles que se encontram em dificuldades no Centro da Cidade no caso de rompimento de seus sapatos.

Na minha visão, a proposta é perfeitamente constitucional. E se houver Veto do Prefeito, quanto à inconstitucionalidade, na minha visão, não vai ter reflexo positivo para o Prefeito, porque a Câmara está propondo uma forma de atuação da sociedade através da prestação de serviços, na Cidade de Porto Alegre, perfeitamente dentro das normas e das regras da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e de todas as Leis do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade estou acompanhando o debate que os Srs. Vereadores estão fazendo a respeito do Projeto. De fato, a discussão, embora seja, no primeiro momento, bastante singular, para nós, da Bancada do PT, bate como mais um momento de necessária reflexão a cerca dessa realidade econômica e social que vivemos nestes tempos dos anos 90. É exatamente a discussão de como o poder público, no caso, o Executivo, se relaciona com esse fenômeno cíclico e estrutural de mudanças, propostas pelo modelo capitalista hegemônico no plano mundial, a partir da existência da globalização das novas tecnologias e da conseqüente aspiral ascendentes do desemprego e da extinção de várias profissões.

Hoje, por exemplo, na categoria dos metalúrgicos, a partir desse fenômeno da globalização das novas tecnologias, várias profissões, como a de ferramenteiro, são profissões em extinção. Os metalúrgicos, que até então exerciam essa profissão, estão hoje desempregados. Essa discussão está-se abatendo de forma cada vez mais crescente no poder público, principalmente nos Municípios, que é onde bate essa tensão mais diretamente, no sentido de cobrar algum tipo de decisão em relação ao fenômeno pois bem: dito isso, posto esse pano de fundo, nós em Porto Alegre não somos exceção, estamos vivendo esse dilema: de um lado o poder público está forçado a necessariamente, ter que conter a tensão que existe sobre a organização e funcionalidade da Cidade – portanto, não podemos permitir que haja um descontrole em relação ao exercício de qualquer tipo de atividade em algumas áreas da Cidade; certo, de um lado, existem normas e Leis que precisam ser preservadas; de outro, temos essa tensão em razão das mudanças estruturais-econômicas que estamos vivendo, fazendo com que, cada vez mais, o poder público esteja aberto a reconhecer e a legitimar qualquer alternativa de geração de renda. Estamos vivendo uma época em que o chamado trabalhador, com carteira de trabalho assinada, típico, também está em extinção, ou está perdendo espaço. Estamos vivendo uma realidade em que a sobrevivência econômica de muitos milhões num País como o nosso – e em outros países, também – depende de outro tipo de alternativa de renda que não a relação de emprego tradicional que conhecíamos no mundo do trabalho. A proposta apresentada pelo Ver. Luiz Braz remete esse governo, o governo do PT, a Bancada do PT, da Frente Popular – incluo, também, nessa reflexão, o Ver. Lauro Hagemann – para encontrar uma mediação em cima dessa administração. Certo? Por quê? Porque esta saída nós estamos tentando usá-la. Querer, exclusivamente, a contenção de controle sobre a organização e funcionalidade da Cidade, se ela for feita de modo a não considerar as inúmeras alternativas de relação de renda que estão surgindo muito espontaneamente na Cidade – algumas já existentes como esta e outras que vão continuar a surgir – vamos ficar, de fato, num dilema, vamos ficar numa situação de omissão frente as fenômeno da globalização e que nós, infelizmente, temos que enfrentar. Portanto, eu acho que não devemos menosprezar leis ou debates que venham através de propostas de lei como esta do Ver. Luiz Braz, porque estamos, na verdade, decidindo sobre um assunto numa área em que muita reflexão está sendo feita mas que na verdade, certeza absoluta sobre ela, sobre os caminhos, sobre as alternativas, sobre as respostas, nós não temos nenhuma. Se alguém afirmar o contrário estará mentindo ou passando por arrogante. Portanto, Ver. Luiz Braz, na verdade estou, apenas, deixando pública a minha dúvida a respeito de seu Projeto. Creio que este tipo de segmento da sociedade não pode ser prejudicado. Nós temos que preservar a geração de renda que eles estão, hoje, conseguindo através desta atividade, mas creio que, também, não devermos esquecer a questão da funcionalidade da organização da Cidade. Não se a lei é o melhor caminho. Creio que podemos, a partir desta proposta de lei, abrir um espaço para que possamos encontrar o melhor caminho para preservar os interesses desta parcela da população que tem direito à sobrevivência de forma digna e não podemos ser contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados companheiros aqui presentes numa justa mobilização para conquistarem os seus direitos.

Nós estamos vindo a esta tribuna em nome do Partido Comunista do Brasil. O PC do B, para encaminhar favoravelmente, o Projeto do Ver. Luiz Braz por entender que ele tem mérito. Nós queremos dividir a nossa intervenção. Primeiro na análise da legalidade e organicidade deste Projeto que parece ser o questionamento feito por algumas Bancadas. O segundo momento, do mérito propriamente dito do Projeto. Do ponto de vista da organicidade, nós examinamos com o máximo cuidado a Lei Orgânica e em nenhum quesito encontramos qualquer óbice a este Projeto. Vamos lembrar o artigo 8º, inciso 4º, que diz: “ao Município compete privativamente licenciar, para funcionamento, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, mediante expedição de alvará de localização”. É exatamente o que trata este Projeto; inclusive é competência privativa do Município, não é nem estadual, nem federal. Não há dúvida quanto a isto.

Mas, quem sabe, diria alguém, é competência do Município, mas não é competência da Câmara. Então, se não é competência da Câmara seria competência do Sr. Prefeito. Vamos examinar. O artigo 94, das atribuições do Sr. Prefeito, diz: “compete privativamente ao Sr. Prefeito” e são arrolados 19 quesitos, que são as atribuições exclusivas do Prefeito. Em nenhum dos 19 incisos trata-se desta atribuição. O inciso 7º, que trata quais são os projetos e iniciativas do Sr. Prefeito, diz: “promover a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica”. Evidentemente, não se refere ao tema do Projeto em pauta. Na letra b: “regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos.” Também não é o caso do Projeto que estamos tratando. Na letra c: “criação e estruturação de secretarias de órgãos de administração pública”. Também não é o caso. Então, é da competência do Município privativa. Não é competência privativa do Prefeito. Onde está a ilegalidade e inorganicidade deste Projeto? Com isso, cai por terra qualquer argumento; e não por acaso a Auditoria desta Casa deu parecer favorável.

Então, não havendo dúvida quanto à constitucionalidade, quanto à legalidade e quanto à organicidade, só nos cabe discutir se é ou não meritório o Projeto. Temos de colocar a discussão no seu leito correto. Quanto a isto, que dúvida pode haver? Numa situação de desemprego, mais de duzentos e dez mil desempregados na Grande Porto Alegre, um número que cresce, fruto desse projeto neoliberal que está massacrando o povo brasileiro; de um Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso que é um “exterminador de empregos”; um governo, em nível estadual, que toma empréstimos para demitir servidores do Estado, ao invés de tomar dinheiro para criar empregos. Estão pegando dinheiro do Banco Mundial, da Caixa Econômica Federal para acabar com os empregos! Eu nunca vi isso.... Nós vivemos num Brasil que não está a serviço do nosso povo. Do ponto de vista dos trabalhadores é um mérito conseguir criar melhores condições para sobrevivência de tantas famílias; do ponto de vista do consumidor, também, é um projeto meritório porque cada vez mais o trabalhador, o cidadão, ao invés de comprar um sapato novo tem que reformar, pois sai mais em conta. O arrocho salarial leva a isso.

Concluindo, não há inorganicidade desse Projeto. É meritório do ponto de vista do trabalhador; é meritório do ponto de vista do consumidor. Por isso, o apoio da Bancada Comunista aos companheiros, às companheiras e ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Edi Morelli. Solicitamos ao Ver. Pedro Américo Leal que assuma a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvia atentamente todas as manifestações feitas desta tribuna. Esta Casa tem uma comissão que se reúne ou já se reuniu para debater o desemprego no município. Esta gente quer trabalhar honestamente; essa gente já trabalha. Eles querem regulamentar o trabalho deles, Verª. Maria do Rosário. É colocada aqui a inconstitucionalidade e eu vou provar nesta tribuna, Ver. Luiz Braz, por isso fiz questão de vir a esta tribuna, mesmo sabendo que a discussão deste Projeto vai ser adiada, porque quero dizer que a inconstitucionalidade se torna, muitas vezes constitucional. Explico, Ver. João Antonio Dib: nós não temos poder de legislar sobre impostos, sobre encargos, e esta Casa, já aprovou anistia de IPTU, já aprovou anistia de contas de água – para refrescar a memória de alguns – por meio de lei deste Vereador: anistia de 4 anos de pagamento de água da Cavalhada e da COHAB, a anistia de 4 anos de IPTU na vila Farrapos, aprovado há pouco tempo. Isso é inconstitucional, mas a sensibilidade do Prefeito, Sr. Tarso Genro, não vetou. Não vetou porque teve sensibilidade. Tenho certeza, Ver. Luiz Braz, que o Prefeito Tarso Genro, ao analisar o Projeto de sua autoria, será sensível a essa gente. Porque um dos maiores líderes do Partido dos Trabalhadores não vai impedir que trabalhadores ganhem o seu pão honestamente. Os senhores e as senhoras podem ter certeza de que, se esse Projeto for aprovado nesta Casa, Tarso Genro não vetará. Poderá ser vetado se ele não tomar conhecimento, através da sua assessoria, mas ele, Tarso Genro, não vetará este Projeto, porque não acredito que Tarso Genro seja contra trabalhadores. Com humildade vocês vêm a esta Casa, Casa que é de vocês – porque esta é a Casa do Povo – e não podem se manifestar, com aplausos ou com vaias. É evidente que agressão a um parlamentar não é permitida, mas, infelizmente, o nosso Regimento nos limita a certas coisas, às vezes, contra a nossa vontade, como é o caso de muitos Vereadores, que querem falar mais do que cinco minutos, mas não é permitido. É por isso, Ver. Pedro Américo Leal, que este Vereador, na Presidência dos trabalhos é enérgico com o tempo, porque o Plenário aprovou a redução de tempo.

Voltando ao Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz, vocês podem ter certeza de que já teve bastante discussão e bastante tempo para ser discutido e analisado esse Projeto, porque tramita nesta Casa desde 1992. Tenho certeza da aprovação desse Projeto e da não vetação do Projeto pelo Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, que acompanham esta Sessão e que vêm a esta Casa discutir o Projeto de Lei que permitirá ou não a instalação de estandes ou veículos para consertos de calçados. Acho importante começar esse debate por uma frase que o Ver. Edi Morelli, neste momento presidindo os trabalhos, colocou desta tribuna, porque ela chama uma falsa contradição e trabalha no terreno da demagogia política.

O Ver. Edi Morelli colocava da tribuna que ele não acreditava que em nenhuma hipótese o Partido dos Trabalhadores impediria trabalhadores de trabalhar, e o que ele procurava levantar para o Plenário com essa indagação e essa dúvida? Que, talvez, aqui nesta Câmara Vereadores que querem dar trabalho para as pessoas e outros que não querem. Não, Ver. Edi Morelli, V. Exa. está muito enganado. Todos aqui querem garantir trabalho para as pessoas. Na realidade, alguns partidos representados nesta Casa, têm sustentado, sim, neste País, políticas econômicas que jogam, dia após dia, milhares de trabalhadores no olho da rua sem emprego e sem condições de sobreviverem. Agora, em alguns momentos, nós poderíamos fazer um reflexão aqui com as pessoas que estão com a preocupação de ter o seu problema resolvido, e nos perguntarmos: será que não existem outros problemas de diversos ambulantes que querem comercializar produtos no Centro? E, quem sabe, o Ver. João Dib colocasse amanhã um Projeto Autorizativo dizendo que o município pode autorizar 50 novos pontos de chaveiros no centro da Cidade? O Ver. Raul Carrion colocando que o município está autorizado a liberar 100 novas vagas para o comércio de ambulantes de frutas e verduras no Centro? O Ver. Henrique Fontana colocar um Projeto que autoriza 100 novas vagas para venda de cachorro-quente e outros lanches no Centro? E o Ver. Clovis Ilgenfritz, 100 novas vagas para venda de sorvete e outros produtos no Centro? De fato, Ver. Luiz Braz, existe um problema que é uma contradição bastante grande, que deve ser tratada com muita responsabilidade. E é preciso que as pessoas, que hoje estão aqui acompanhando a Sessão, entendem que esse Projeto de Lei que está aqui não resolve esse conflito.

Este Projeto de Lei que está escrito e que está sendo debatido aqui não resolve o problema dos senhores. Para, de fato, resolver esse problema é preciso estabelecer uma negociação política, qualificada e que envolva os outros interessados também. Interessados esses que também disputam pontos de comércio no Centro da Cidade. E nós entendemos que é preciso resolver o problema, mas nós não podemos simplificar a resolução desse problema, porque, nesse caso, nós poderíamos correr o risco de estar enganando as pessoas, de estar dizendo, por exemplo, que se esse Projeto fosse aprovado aqui hoje, as pessoas que acompanham, com muitas angústias, esta questão, iriam para casa pensando que seus problemas estariam resolvidos. Não é verdade, senhoras e senhores.

O que eu proponho nesta tribuna, com a responsabilidade de liderar a Bancada do Partido do Trabalhadores nesta Casa, é que se faça, sim, todas as negociações possíveis e impossíveis no sentido de ver qual de fato é a possibilidade de legalização desse comércio para as pessoas que precisam ver legalizado. Agora, nós não podemos votar um Projeto que não vai se efetivar na prática. Eu dizia para o Ver. Luiz Braz: não se coloca um Projeto desses em votação, procurando-me em nome do Partido dos Trabalhadores dois dias antes da votação. E nós não temos tempo de operar, por exemplo, uma negociação com a complexidade necessária, porque lá na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio há centenas de pedidos de pontos para comercialização no Centro da Cidade. Como é que eu posso vir aqui dizer que vou defender vocês e não defendo os outros que estão lá pedindo ponto para venda? Existe uma contradição que precisa ser resolvida com muita seriedade, com muita lealdade. Não se pode dizer para as pessoas que o Vereador A, B ou C defende os sapateiros que querem realizar o seu trabalho no Centro e que o Vereador D, E ou F é contra essa legalização, porque não é essa a contradição que está colocada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Henrique Fontana, com a anuência do Ver. João Dib, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Então, o nosso apelo a este Plenário é para que estabeleçamos uma negociação que leve em conta todas essas contradições e que se busque, sim, chegar a uma solução que seja efetiva, que se vá implementar na prática e que não gere a falsa contradição de dizer que, neste Plenário, haveria Vereadores que defendem o direito ao trabalho dos senhores que acompanham esta Sessão, e outros que não defendem, porque isso é uma mentira. Essa contradição que o Ver. Edi Morelli procurou colocar aqui – que ele não acredita que o Partido dos Trabalhadores impediria os trabalhadores de trabalhar – é lógico que não impediria. O Partido dos Trabalhadores luta arduamente para ampliar as possibilidades de emprego neste País, não só nesta Cidade, porque o problema do emprego, do salário digno, da vida digna a que as pessoas têm direito é uma discussão muito mais complexa do que essa que, às vezes, se procura fazer de forma simplificada. Para isso é preciso envolvimento numa luta política muito grande que resgate o direito dos trabalhadores. Alguns vêm aqui dizer que o PT estaria numa contradição, mas não explicam por que os seus partidos, em muitos momentos, votam contra melhorias salariais no Congresso aciona. Isso é que me impressiona, esse grau de manipulação, muitas vezes, da consciência política das pessoas.

Quero dizer, desta tribuna, que o PT já cometeu muitos erros e irá cometer muitos outros, mas um não cometemos: o erro de não enfrentarmos as nossas contradições. Nós enfrentamos, e quando assumimos a Prefeitura de Porto Alegre existia uma contradição muito forte em torno do mercado de vendedores ambulantes do Centro. Ouvimos até hoje, em debates, o nosso Secretário da Indústria e Comércio ser acusado de que o PT é conivente com a multiplicação dos ambulantes do Centro. Não! O PT entende, sim, que o ambulante é um comerciante que tem direito de comercializar, tem direito como qualquer outro cidadão. Ele não pode ser discriminado, mas nós também não podemos vir a esta Tribuna fazer demagogia e dizer o seguinte: todos os ambulantes que querem trabalhar no Centro estão autorizados a trabalhar no Centro. A contradição é muito maior do que uma simples frase colocada nesta tribuna.

Eu me dirijo a todas as pessoas que acompanham esta Sessão para dizer que o PT tem, sim, um compromisso de buscar soluções para todas as contradições, e para mais esta que estamos vivendo. Agora, não vamos, em nenhuma hipótese, dizer e permitir que as pessoas acreditem que é na votação deste Projeto que diz que numa autorização do Município, estaria a resolução deste problema.

Eu proponho que não se vote este Projeto hoje e que se estabeleça uma negociação qualificada, que permita ver o que é possível fazer. Aí, sim, nós poderemos dialogar com clareza, e ninguém vai ser enganado por ninguém porque ninguém vai ter a falsa impressão de que resolveu o problema e, aquilo que se resolver, de fato, estará resolvido. Eu vou ceder o aparte ao Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: Ver. Henrique Fontana, eu vou utilizar o tempo que me foi cedido pelo Ver. João Dib. Eu agradeço o aparte.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Muito obrigado a todos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. João Dib, para discutir o PLL nº 168/92.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Henrique Fontana. Lá estão todos os profissionais que buscam, aqui nesta Casa, a solução para os seus problemas de trabalho, e eu quero que V. Exa., que esbravejou desta Tribuna frases contra a Bancada Petebista, pergunte a qualquer um deles se o Ver. Luiz Braz, no encaminhamento deste Projeto, prometeu qualquer solução salvadora ou se, na negociação que fiz com eles para o encaminhamento deste Projeto, disse que tudo passaria pela sanção do Sr. Prefeito Municipal, mas não venha V.Exa. a esta Tribuna se julgar dono desta Cidade, ou dizer que o Sr. Prefeito municipal e seus Secretários têm todas as soluções para os problemas desta Cidade, dizer que o Projeto, que está tramitando para ser votação, não tem as condições necessárias para resolver a situação que eles buscam ser resolvida. V. Exa. sabe muito bem que, se nós aprovarmos esse Projeto de Lei, as dez licenças para o Centro da Cidade, nós não estaremos colocando mais dez trabalhadores, nós estaremos apenas impedindo, Ver. Henrique Fontana, que os dez trabalhadores que estão agora lá no Centro da Cidade, não sejam vítimas de agressões por parte de fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio.

Eu quero que V. Exa. olhe lá para o canto esquerdo do Plenário e veja lá uma senhora que foi agredida no seu local de trabalho por fiscais da SMIC; a sua mercadoria foi recolhida, e há um ano ela não trabalha. Como V. Exa. acredita que os filhos dela estejam vivendo? Como V. Exa. acredita que essas famílias estão vivendo, sob repressão constante? O que nós propusemos a V. Exa. foi apenas uma negociação, para que V. Exa. fosse o canal, não pedimos para enganar ninguém.

Quando V.Exa. acusa este Vereador de tentar enganar alguém, está cometendo uma falha muito grande. Este Vereador em 14 anos de vereança, jamais enganou uma pessoa e talvez seja por isso que eu voltei para esta Casa em três eleições, sem enganar ninguém! Eu posso olhar nos olhos de qualquer pessoa e dizer que eu jamais fui falso com elas, e eu não seria falso com esses trabalhadores que aqui estão, a única coisa que me pediram foi que eu ajudasse nessa negociação através desse Projeto de Lei. É claro que eles sabem, Ver. Henrique Fontana, que nós não vamos resolver a situação deles com a simples aprovação desse Projeto, mas é claro que eles estão também desesperados com a situação, porque eles vêem, a qualquer instante, a chegada do fiscal da SMIC, a recolhida dos seus apetrechos de trabalho, o desaparecimento, muitas vezes, de sapatos que ficam lá para consertos. E como fica a vida dessa gente? E aí, V. Exa. vem dizer que é para o futuro? E agora, o que eles vão comer? Como vão sobreviver?

Ver. Henrique Fontana, se V. Exa. quiser vamos continuar aquele diálogo que nós tínhamos aberto, antes de V. Exa. vir a esta Tribuna, e ser o canal de negociação para que, não este Vereador, mas uma comissão de profissionais desta área possa estar em contato com as autoridades da SMIC, a fim de resolver o problema deles. Eu retiro esse Projeto de Lei, ou pelo menos adio a votação. Tenho um Requerimento para o adiamento por três Sessões. Agora, jamais diga que usei de falsidade para enganar qualquer pessoa. Todos são testemunhas, conversei com cada um deles. Digam: algum dia eu prometi alguma coisa que não pudesse cumprir? Algum dia, eu plantei alguma ilusão em suas cabeças V. Exa., quando fala com este Vereador, fala com um homem honesto, honrado e que tem um passado para ser resguardado. Não é pela aprovação de um ou outro Projeto, ou até mesmo pela minha reeleição, que vou faltar com a minha honestidade. Portanto, quando V. Exa. utilizar a palavra para atacar este Vereador, peço que pense mais um pouco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu apresentei um Requerimento de adiamento da discussão desse Projeto por três Sessões, de acordo com o entendimento que tive com o Vereador Líder da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE: Independente do entendimento que V. Exa. teve com o Ver. Henrique Fontana, temos o dever de colocar o Requerimento em votação.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 168/92 por três Sessões. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o autor do requerimento, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou me dirigir a todos, mas especificamente ao Ver. Henrique Fontana. A aprovação deste Projeto aqui, hoje, de acordo com as negociações que tínhamos, Ver. Henrique Fontana, V. Exa. sabe, que estaria mais ou menos garantido, tínhamos os votos necessários para aprovar esse Projeto, mas havíamos falado com a liderança dos sapateiros, falei com V. Exa. que pensou que eu estivesse enganando alguém.

Sabemos que a simples aprovação não seria, na verdade, a solução para os problemas que foram trazidos aqui por toda essa gente, a negociação talvez seja a grande solução. Talvez eu tire um pouco do enfoque do assunto que foi trazido aqui a esta Tribuna por V. Exa., e diga, Ver. Henrique Fontana, que não é, na verdade, a SMIC que tem a chave mágica para resolver o problema deles. Este Plenário tem que ser respeitado e, até digo, que, há algum tempo, o Ver. Henrique Fontana e seu Partido, têm faltado com um pouco com o respeito a esta Casa e a este Plenário. Esta Casa tem sido patrolada, muitas vezes, mas quem sabe, Ver. Henrique Fontana, se a situação continuar assim, essa oposição possa acordar algum dia, e a facilidade que V. Exa. tem hoje em dia para passar os Projetos, talvez não seja a mesma.

Então, acho que negociar é bom, não apenas para a oposição, mas também para a situação. Acho que negociar sempre é bom; pediria a V. Exa., que, em nome da objetividade, da clareza dos pensamentos que estão expostos aqui hoje, pudesse ratificar o diálogo que tivemos e que pudéssemos encaminhar essa negociação, não para que houvesse beneficiados dentro deste Plenário, mas para que não houvesse prejudicados, Ver. Henrique Fontana, como existem neste momento, com relação àqueles profissionais que lá estão.

Não se trata de criar licenças para cachorro-quente ou criar mais licenças para esse ou para aquele. Esses aqui, Vereador, eles já estão trabalhando, só que a profissão deles, dentro de Município, não está regulamentada, não está regularizada. Eles trabalham, abrem as sua bancas e lá está o fiscal da SMIC que atropela esse gente. O que nós queremos é abrir as negociações. E precisamos de V. Exa. para que essa negociação possa ter seqüência. Nós temos a humildade suficiente para retirar ou para adiar o Projeto – como estamos fazendo. Pedimos a V. Exa. que venha para ajudar a negociar; assim como pedimos ao Ver. Lauro Hagemann, que deu um parecer brilhante dentro do Processo e que dá um parecer pela aprovação, como pedimos aos outros Vereadores que nos ajudem nessa negociação porque, afinal de contas, a nossa preocupação, Ver. Henrique Fontana, é com o desemprego, é com o que vai fazer essa gente, se for retirada do Centro da Cidade; é como essa gente vai algum dia reagir se continuar sendo atropelada pelos fiscais da SMIC. Essa é a nossa preocupação.

Por isso que nós estamos pedindo, através deste Requerimento, que possa haver este adiamento por três Sessões. Eu quero avisar a este povo todo que está aqui que adiar por três Sessões significa que este Projeto voltará para ser votado na quarta-feira da semana que vem. E quem sabe, na quarta-feira que vem, nós já teremos, juntamente com o Ver. Henrique Fontana, juntamente com o Ver. Lauro Hagemann, juntamente com a SMIC, condições suficientes de, junto com os senhores, fazer as negociações necessárias a fim de que possamos, realmente, resolver esta situação. Nós não queremos fazer demagogia, porque nunca a fizemos, mas queremos, sim, resolver esta situação porque esta situação não angustia apenas este Vereador, mas deve angustiar todos os homens decentes que estiverem dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos dão a honra de comparecer, no dia de hoje.

Esse encaminhamento não pretende discutir o mérito da questão. Nós discutimos, neste momento, única e exclusivamente o Requerimento do nobre Ver. Luiz Braz, de adiamento por três Sessões de discussão e votação do presente Projeto. Ora, se nós discutimos o Requerimento, Ver. João Dib, nós não temos porque entrar no mérito do Projeto. Nós só temos que analisar a conveniência ou não desse adiamento. E a conveniência ou não se dá ou pelo entendimento isolado do autor do Projeto ou pela negociação estabelecida com as demais Bancadas, em especial a Bancada majoritária da Casa, que é a Bancada do Governo.

Segundo as informações que nos traz o Ver. Luiz Braz, confirmadas pelos depoimentos dos demais Vereadores, não só é vontade do autor como é também, este Requerimento, fruto de uma negociação, até que provem o contrário, que envolveu várias Bancadas, em especial a Bancada do Governo. Por isso o nosso encaminhamento, sem discutir o mérito do Projeto, é pelo adiamento, porque houve uma manifestação do autor, neste sentido, há uma negociação estabelecida na Casa.

Mas eu quero frisar, nobre Ver. Luiz Braz, nobre Ver. Henrique Fontana, protagonistas da negociação, que, de uma forma ou de outra, nós temos que encontrar mecanismos, como eu disse, sem entrar no mérito da discussão do Projeto, para que tenhamos uma votação para tranqüilizar estas pessoas – algumas faltaram ao serviço, outras deixaram de realizar afazeres importantes, familiares e domésticos, certamente outras tiveram que trazer seus filhos, seus parentes – que tenhamos então uma solução para entregar a essas pessoas. Tenho certeza de que a pior situação é esta, da angústia que vivem sem saber qual será seu futuro, e a sua presença obrigatória aqui, deixando outros afazeres, comprometendo, certamente, questões da mais alta importância para cada um deles.

Por isso o apelo, respeitando a negociação feita, os encaminhamentos feitos, o que está estabelecido até agora, o apelo de que haja efetivamente a votação favorável a esse adiamento, e que nessa terceira Sessão posterior, possamos ter rapidamente uma decisão para essas pessoas, que tão sofridas, acompanharam a tarde inteira a Sessão e saem daqui frustadas, na expectativa da outra votação, mas que tenham, em breve tempo, uma decisão sobre o seu trabalho e sobre suas vidas. Encaminhamos favoravelmente ao adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Luiz Braz, vou reafirmar aquilo que coloquei: se V. Exa., de fato, quisesse fazer uma negociação que envolvesse o Executivo Municipal e a Bancada que representa nesta Casa o Executivo Municipal, teria nos dado tempo de participar dessa negociação, porque eu fui procurado há 48 horas por V. Exa., e estou autorizado a interpretar que V. Exa. trabalhava com a idéia de aprovar um Projeto Autorizativo e dizer, como disse às pessoas, aqui , ao Ver. Edi Morelli, que a Câmara teria aprovado, e que o Prefeito teria exercido o papel de “bondoso”: teria aprovado o Projeto, e o Prefeito que resolva se quer ou não sancionar a Lei.

Quem quer de fato negociar e estabelecer um pacto que valha para ser colocado na prática, precisa chamar as partes para negociação, e não foi isso que aconteceu. Eu não disse aqui que V. Exa. é desonesto, jamais eu disse isso dessa tribuna e nunca direi, porque não é do meu feitio. Preciso, sim, dizer que as questões se encaminhavam nessa plenária de hoje à tarde para que se ficasse realmente com a idéia de que nossa Bancada estava constrangida porque não conseguiu construir uma situação de acordo com o Governo Municipal a respeito de como encaminhar essa questão, passasse pela situação de dizer que somos contra a resolução do problema, e que V. Exa. é favorável.

Todos aqui queremos resolver o problema. E quando diz que pessoas estão sendo agredidas, isso agride a todos nós, Vereador. Não só V. Exa. tem o senso da justiça, e não é só V. Exa. que se indigna ao saber que uma pessoa está sendo agredida por um fiscal da SMIC, todos nós nos indignamos. Não é V. Exa. que tem o dom da indignação ou o dom de defender as pessoas que estão aqui esta tarde. Todo nós temos esta mesma indignação. Então, não venha a esta tribuna dizer que V. Exa. é agredido com a agressão feita por um fiscal da SMIC, porque se ela efetivamente aconteceu, ela agride a qualquer um de nós porque nós não queremos que ninguém seja agredido. Não venha dizer que a agressão ou não de um fiscal da SMIC seja a agressão ou não de Partido político a uma pessoa. Não, se isto aconteceu, está errado e os fiscais devem ser punidos. Aliás, o histórico de luta de todo o nosso Partido é lutar contra todo o tipo de agressão a qualquer pessoa e muitas vezes se assistiram a muitos líderes políticos indiferentes a agressões, muitas que as pessoas sofreram. Nós não queremos compactuar com nenhuma agressão.

O importante, Ver. Luiz Braz, é que nós estamos aqui para encontrar uma solução, e não para armar um confronto em torno desse problema. Ë isto que nós esperamos, porque quando o Ver. Edi Morelli me dizia: “Por que é que V. Exa. me agrediu politicamente da forma como agrediu quando eu vim à tribuna?” Eu disse que talvez falte ao Ver. Edi Morelli a consciência de perceber o que ele falou desta tribuna antes que eu viesse à tribuna, porque isto é importante nesta Casa, que se saiba como se trabalhar com as palavras, porque as pessoas que estão sentadas aqui, lá do outro lado, todas elas têm uma posição de vida, todas elas têm uma posição política. Portanto, para que não se seja agredido, é preciso não agredir. É preciso não lançar, como lançou o Ver. Edi Morelli, uma suposta acusação contra o meu Partido, dizendo que nós não teríamos consciência, que nós não teríamos a responsabilidade de buscar uma solução para este conflito. Não. Nós queremos, sim, com as pessoas que representam este grupo de sapateiros, encontrar uma solução para este conflito. Agora, de maneira alguma, Ver. Luiz Braz, esta solução vai se dar sendo proposta da forma com se propôs hoje no início da Sessão. Nós queremos, sim, o adiamento para que se estabeleça uma negociação e que se veja onde é possível chegar em termos de acordo e de negociação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só faço esta Questão de Ordem, porque fui atacado e, por estar na Presidência dos trabalhos, não podia me manifestar. Eu quero que o Ver. Henrique Fontana busque nas notas taquigráficas o que ele afirmou sobre minhas palavras, na tribuna, no exato momento em que eu estava na Presidência. O Ver. Henrique Fontana está autorizado a pegar as notas taquigráficas do meu discurso, ele que usou dez minutos na tribuna para me atacar. Não prometi voto para ninguém e também não fiz acusação ao PT. Depois de fazer negociação com o autor do Projeto, eu julguei que o discurso dele seria outro, mas ele usou a tribuna apenas para me atacar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é uma Questão de Ordem, lamentamos informar-lhe.

Está com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um anjo assistia, no inferno, a um diabo espetar os moradores do inferno e assistia penalizado, mas o outro diabo explicou ; “Não te preocupes porque o garfo com que ele espeta é de borracha”. É o que está acontecendo aqui, os diabos ou os anjos estão discutindo uma coisa que precisa ser feita. Realmente há a necessidade de se fazer um reexame e buscar uma solução que atenda a todos os interesses.

Esse Projeto do Ver. Luiz Braz foi apresentado em 1992 e o Ver. Henrique Fontana não era Vereador ainda, mas já tinha sido eleito Vereador. Portanto, acho que o PT teve muito tempo para examinar e propor modificações nesse Projeto, mas na fala do Ver. Henrique Fontana eu ouvi que o PT era acusado de ter disseminado no Centro da Cidade, novos ambulantes. E é verdade. É por isso que interferi nessa negociação e pedi que ele fosse adiada por três Sessões, para que a SMIC coloque, com justiça, a segurança dessas pessoas que aí estão. Não sei quem são, mas têm direito à segurança. E não são “amigos do rei”. Muitas vezes eu tenho dito aqui; “Tudo para os amigos do rei, aos que não são amigos, nem a lei, mais do que a lei, todas as dificuldades”. Por isso as agressões que ocorrem eventualmente e que não é uma norma, mas acontecem.

Agora, o Centro da Cidade virou um mercado persa, o número de ambulantes aumentou assustadoramente, sem nenhuma lei. Agora, quando o Ver. Luiz Braz traz um Projeto de Lei procurando disciplinar e dar direitos a quem já tem direito, parece que o tumulto se forma. Não sei se são diabos ou anjos, mas o garfo é de borracha: ninguém vai sair machucado. Quem não pode sair machucado são aqueles que esperam uma solução . Espero que, na próxima quarta-feira, a SMIC desça do alto de seu pedestal e já tenha colocado uma solução para que o Ver. Henrique Fontana apresente como Emenda, ou o Ver. Luiz Braz o faça, mas que sejam ouvidas, também as pessoas que estão aí aguardando solução desde 26.10.1992. Portanto, Sr. Presidente, encaminho favoravelmente ao adiamento, e espero que na quarta-feira, sem agressões, sem atrito, tenhamos solução. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 168/92 por três Sessões.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): solicito que seja feita votação nominal, pois visualmente não há quorum.

O SR. PRESIDENTE (Após chamada.): APROVADO o Requerimento do Ver. Luiz Braz por 22 votos SIM.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente quero agradecer a presteza com que V. Exa. liberou os certificados do Seminário sobre Drogas que já estão sendo encaminhados à Comissão de Educação.

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Entreguei a V. Exa. o convite feito a este Vereador e o requerimento para representar a Câmara no Congresso Estadual de Advogados trabalhistas em Caxias do Sul, nos dias 28 a 31 de agosto sem qualquer custo para a Câmara, e tive o deferimento de parte de V. Exa.

Como não recebi ainda o retorno da Diretoria Administrativa, a documentação para entregar ao Congresso, até para a formação da Mesa, e como não estarei presente na Sessão de sexta-feira, quero que fique registrado que estarei representando a Câmara, conforme o deferimento de V. Exa., que muito me honrou.

O SR. PRESIDENTE: A Casa sente-se honrada com a representação de V. Exa. em Caxias do Sul e com o despreendimento de V. Exa., que abriu mão das diárias a que fazia jus, V. Exa. honra e dignifica este Parlamento. Estará recebendo, em seguida, o ofício, e está recebendo um ofício de representação também.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Ver. Jocelin Azambuja, os diplomas foram assinados e entregues em seu gabinete, para que V. Exa. possa distribuir àqueles que merecidamente compareceram; - mais de cento e oitenta pessoas. A Mesa sugere, se possível, em solenidade coletiva ou individual, o encaminhamento deste trabalho tão importante para a Casa e para o conjunto da Cidade e da nacionalidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2401/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/95, que altera a redação dos incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-alimentação. Com Emendas nºs 02 e 03,e Mensagem Retificativa.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- Para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- Emendas nºs 01 e 04 retiradas;

- Adiada a discussão por cinco Sessões;

- Discutiram a matéria os Vereadores Raul Carrion, Maria do Rosário, Edi Morelli e Airto Ferronato;

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 67/95. (Pausa.) O Ver. Mário Fraga se inscreve, para discutir, e cede seu tempo ao Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer a discussão e, talvez, se não houver necessidade, dispenso o encaminhamento para agilizarmos. Eu queria colocar que o Projeto que inicialmente veio a esta Casa, de iniciativa do Executivo, já era meritório porque estendia o vale-alimentação para as municipárias gestantes, que antes não tinham este direito. Por coincidência, antes de termos conhecimento do Projeto, nós nos deparamos com um problema aqui na Casa, que era o fato de os novos funcionários não receberem o vale-alimentação só o recebiam no mês seguinte. Isso aconteceu com dois funcionários meus, que ingressaram em março. Ao mesmo tempo, ao examinarmos o problema e nos insurgirmos contra esta norma, percebemos que também os funcionários que, por alguma razão, haviam se licenciado não tinham direito ao vale-alimentação no mês do retorno, mesmo retornando no primeiro dia do mês.

Em função disso protocolamos um Projeto onde procurávamos corrigir este problema. Houve contestação de alguns Vereadores ao Projeto, pois entendiam que ele não podia ser de iniciativa dos Vereadores. Nesse meio tempo, tomamos conhecimento do Projeto do Executivo. Então, transformamos o nosso Projeto em Emendas ao Projeto do Executivo, no sentido de sanar esse problema, e já aproveitamos para colocar Emendas, entre as quais citamos duas. Quais são? O funcionário em licença saúde, depois de 30 dias perde o vale-alimentação. E o funcionário em auxílio doença, depois de 15 dias perde o vale-alimentação. E nós perguntamos: mas, exatamente no momento em que o funcionário mais necessita, que está doente, como que ele perde o vale-alimentação? Assim, além da Emenda que faz com que quem ingresse tenha direito aos vales-alimentação correspondentes aos dias trabalhados, e quem regressa também. Nós fizemos mais duas Emendas, estendendo esse direito nos casos de licença saúde e de auxílio doença.

Nesse meio tempo negociamos com a Administração, com a Secretaria Municipal de Administração, que propôs elaborar-se uma mensagem Retificativa, contemplando as nossas preocupações. Esta mensagem ingressou em agosto, contemplou as nossas preocupações no caso do ingresso e do retorno mas, infelizmente na questão da licença saúde e do auxílio doença não contemplou. Novas negociações foram mantidas - sempre com a participação de representantes do Sindicato dos Municipários – e chegamos a um entendimento que é possível, nesse momento que é o seguinte: além de todos os avanços já incluídos na própria Mensagem Retificativa do Executivo, o Executivo concordou em apoiar a Emenda que estende à licença saúde, após os primeiros trinta dias, e só solicitou maiores estudos em cima do auxílio doença, porque entende que há dificuldades operacionais nesse momento – que nos fundamentaram, nós consultamos os municipários e eles concordaram. Nós chegamos a um entendimento com o Executivo, com a Bancada do governo que nos facilita não haver um Veto e ficamos de voltar a discutir a questão do auxílio doença e encontrar uma saída. Parece-nos um bom encaminhamento.

Esqueci de dizer que Mensagem Retificativa, também estendeu o vale-alimentação ao municipário adotante, que antes não tinha. Então, há avanços na Mensagem Retificativa e no acatamento, já na Mensagem Retificativa, de algumas preocupações nossas e, inclusive da Emenda que estende para a licença saúde.

Por isso, encaminhamos favorável à Mensagem Retificativa e favorável à Emenda que inclui a licença saúde. Votaremos contra a Emenda nº 2,de nossa autoria, no sentido de garantir esse acordo. A nossa Emenda nº 2 poderia levar a um Veto Total, por ser uma Emenda supressiva de um inciso, levando até ao risco de perdas desses avanços conseguidos conjuntamente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Presidente da Casa, para discutir, e cede seu tempo à Verª. Maria do Rosário.

A Verª. Maria do Rosário está com a palavra, par discutir o PLE nº 67/95.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante a retomada do momento de votação desse Projeto na Casa. Agradeço aos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Pedro Américo Leal a gentileza de, um deles, ceder-me seu tempo de discussão.

Venho a esta tribuna para discutir, primeiro no sentido da aprovação do Projeto. O Projeto apresenta algo muito especial para a Cidade de Porto Alegre, para os funcionários públicos do Município, quando ele trata, Ver. João Dib, no caso de licença gestante, de possibilitar a mulher permanecer recebendo o vale-refeição. Por outro lado, nós sabíamos que o Projeto tinha algumas falhas, e a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal, enviada no período de recesso parlamentar, vem, justamente, no sentido de sanar as falhas colocadas no Projeto. Destaco, especialmente, a questão das mães adotantes, que passam a ser contempladas a partir da Mensagem Retificativa. Portanto, aprovar o Projeto, aprovar a Mensagem Retificativa é fundamental nesta tarde de quarta-feira, nesta Câmara Municipal, neste Plenário tão lotado.

Coloco, ainda, para V. Exas. acerca das Emendas, duas questões. Discutimos com os trabalhadores do Município, discutimos com o Vereador autor da Emenda, com a Secretaria Municipal de Administração, e a nossa Bancada, representando o Governo, decidiu votar favoravelmente à Emenda nº 3. É possível ela ser aprovada, trazendo ao Projeto aqueles trabalhadores em licença prêmio ou em licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 dias, ininterruptos. No entanto, a Emenda nº 2, em nenhum momento, foi discutida e incorporada. Encaminho favoravelmente à votação do Projeto, da Mensagem Retificativa, da Emenda nº 3, mas contra a Emenda nº 2, apresentada pelo Ver. Raul Carrion. E o argumento é muito simples, Srs. Vereadores; a Emenda nº 2 incorpora para recebimento do vale-refeição aqueles trabalhadores que estão em auxílio doença por um tempo que o Município já não assume mais a responsabilidade direta da remuneração, pois são trabalhadores que caem na situação do seguro do INSS e já não tem um vínculo direto com o Município, a não ser o seu vínculo funcional. A Secretaria Municipal de Administração nos relata, inclusive, que, muitas vezes, é difícil, porque às vezes é um ano, dois anos ou três anos em que esses trabalhadores estão no seguro pelo INSS, é difícil ter-se uma referência de como encontrar esses trabalhadores. Portanto, nosso encaminhamento é pela aprovação do Projeto, pela Mensagem Retificativa, a favor da Emenda nº 3 e contra a Emenda nº 2, que não foi discutida com ninguém. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 67/95. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 67/95 por 22 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, aposta ao PLE nº 67/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 67/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 67/95. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. 0782/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nºs 01, 05, 06, 07 e 08.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfedlt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 06;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e06;

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB E CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nºs 07 e 08.

Observações:

- Para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – ART. 82, § 1º, I, da LOM;

- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas;

- Adiada a votação por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 11/94. A Verª. Maria do Rosário solicita verificação de quorum. (Após a chamada nominal.) Não há quorum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

* * * * *